FALêNCIA
Punição Eterna: Mesmo com dívida tributária, administrador de empresa falida deve ser reabilitado
O artigo 191 do Código Tributário Nacional afirma que as obrigações do falido só se extinguem com o pagamento de todos os tributos devidos. Mas uma interpretação adequada do dispositivo, de acordo com a Constituição e o Direito Comparado, demonstra que a não quitação dos impostos não pode ser empecilho à reabilitação do administrador da empresa. Isso porque ele não pode ficar sujeito a uma punição civil...
A falência do processo tributário
Avolumam-se ações na Justiça questionando o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com visível tendência a considerá-lo ilegal, tendo em conta o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição. Por uma tradição que remonta aos anos 1930 e por influência de concepções administrativas adotadas na Itália de Mussolini, os órgãos do processo administrativo...
CARF: Multa de ofício e juros de mora. Lançamento. Empresa em regime falimentar. CSLL. Reavaliação espontânea de ativos
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. EMPRESA EM REGIME FALIMENTAR.
Nos termos do art. 60 da Lei 9.430/96, as entidades submetidas ao regime falimentar estão sujeitas às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...
TRF3: Empresa em estado falimentar. IPI. Inclusão de sócios. Responsabilidade solidária
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM ESTADO FALIMENTAR. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). INCLUSÃO DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1736/79).
1. Em princípio, a falência constitui forma regular de dissolução da sociedade. Em consequência, o redirecionamento da execução para os sócios somente é cabível se comprovada existência de fraude, bem...
Fraude: Legislação internacional e nacional
Sumário
Introdução
Lei Sarbanes-Oxley
A Lei Sarbanes-Oxley no mundo
Legislação Nacional
Código Civil Brasileiro
Leis Federais Brasileiras
Sociedades por ações
Colarinho branco
Lavagem de dinheiro
Sonegação Fiscal
Falência
Código Penal Brasileiro
Introdução
Após o escândalo da empresa Enron a prevenção das fraudes obteve maior visibilidade e importância. Em 2002 foi criada e sancionada...
Banco Central instrui procedimentos referentes às demonstrações financeiras de instituições em regime de liquidação extrajudicial
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (16) a Circular do Banco Central do Brasil n° 3.819, que dispõe sobre procedimentos contábeis aplicáveis às instituições em regime de liquidação extrajudicial na elaboração, remessa e divulgação de demonstrações financeiras.
Essas instituições devem observar, na elaboração das demonstrações financeiras especiais de abertura e nas demais demonstrações...
SP: Ministério Público denuncia 15 pessoas por lavagem de dinheiro em processo de falência de loja de departamento
O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) - Núcleo da Capital, do Ministério Público de São Paulo, ofereceu denúncia no dia 26 de setembro contra 15 pessoas por crimes praticados contra a Administração Pública no processo de falência da massa falida do Mappin Lojas de Departamento S/A.
As apurações do MPSP revelaram que uma funcionária do Poder Judiciário, seu marido e pessoas a eles...
Mudanças no parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial em Alagoas e Goiás
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (28) o Convênio ICMS 98, de 23 de setembro de 2016, que altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
O Convênio ICMS 59/12 prevê a possibilidade de parcelamento em até 84 meses de débitos, tributários e não tributários, constituídos...
A Recuperação Judicial não saiu como queríamos. Existe Plano B?
Ao longo de 2014 para cá, tem crescido expressivamente o número de Recuperações Judiciais requeridas pelas empresas que estão em dificuldade econômica e financeira. Em breve estudo do Serasa Experian[1], apenas no ano de 2016, já existem 427 pedidos de Recuperação Judicial. Contudo, será que tais pedidos de fato ajudaram essas empresas a saírem dessa crise?
Inúmeros diretores, sócios e empresários, vêm...
Minha empresa faliu, e agora?
Aquela surpresa quando abrimos o jornal e nos deparamos com notícias de que a empresa x decretou falência, ou de que a empresa y entrou com pedido de recuperação judicial, deixou de existir, permanecendo apenas o sentimento de solidariedade do leitor.
Tais notícias relatam a realidade não só das pessoas jurídicas ali relacionadas, as quais, regra geral, são de grande porte e conhecidas por boa parte da população,...