FAZENDA PúBLICA
Honorários e a Fazenda Pública
Vencida ou devedora por motivos diversos, a Fazenda tem que pagar. O STF, no dia 3/10, ao julgar os embargos de declaração interpostos contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1F da Lei 9.494/97 (o qual determinava que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deveria ser feita pela TR + juros de poupança), decidiu não modular os efeitos de sua decisão. Assim,...
STF suspende uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupança da Taxa Referencial como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública.
Assim, o IPCA-E deve ser adotado nos cálculos de atualização. A sessão virtual aconteceu entre os dias...
Privilégios da Fazenda Pública
Além de sofrer como cidadãos, sofremos como contribuintes, em face dos privilégios da Fazenda Pública. “Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora...
STJ definirá aplicabilidade do rito dos juizados especiais da Fazenda Pública
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos dois processos que discutem a aplicabilidade do rito dos juizados especiais da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública.
Nos casos, os ministros irão decidir se é aplicável o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública...
TRF1: Ressarcimento de valor indevidamente recebido a título de seguro-defeso não pode ser cobrado via execução fiscal
Não é possível cobrar, por execução fiscal, prejuízo causado a patrimônio público por fraude ou dolo no recebimento de benefício sem prévia apuração da responsabilidade do agente causador do dano. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) firmou esse entendimento ao analisar o recurso da União contra a sentença que em ação proposta pela União objetivando o ressarcimento de seguro-desemprego...
STJ: Súmula 392 pode ser afastada quando Fazenda Pública foi induzida a erro
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a Súmula 392 do STJ não se aplica à hipótese de sucessão empresarial não comunicada aos órgãos cadastrais competentes. O acórdão foi publicado no último dia 16.
Na decisão, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Herman Benjamin. Segundo o ministro, na hipótese em que a Fazenda foi levada ao erro, em razão...
Cabe condenação da Fazenda ao pagamento de honorários em desistência
É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatícios nas hipóteses de desistência da cobrança. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no último dia 25.
Com a decisão, o colegiado condenou o estado de São Paulo ao pagamento de 1% de honorários advocatícios sobre o valor de execução fiscal...
Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de precatórios, reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, reafirmou a necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo que o débito seja proveniente de decisões que concederem mandados de segurança. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 250, por meio da qual o então governador da Bahia Jaques Wagner questionava uma...
Opinião: A expectativa para o julgamento de correção dos débitos da Fazenda Pública no STF
No próximo dia 3 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento dos Embargos Declaratórios apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 870.947/SE, que trata do índice de atualização monetária a ser aplicado nos débitos da Fazenda Pública.
Em setembro de 2017, o Plenário da Corte Suprema decidiu, no debatido Tema 810, pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial...
STJ analisa se comparecimento espontâneo da Fazenda Pública supre falta de citação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar, na semana passada, embargos de declaração em que se discute se o comparecimento espontâneo da Fazenda Pública supre a ausência de citação para apresentar embargos à execução de sentença. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Jorge Mussi.
O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que o disposto no artigo...