FGTS
Coronavírus e o Diferimento dos prazos das obrigações Tributárias
Em meio à crise causada pela pandemia do COVID-19, o ministério da economia junto ao governo federal teve que readequar alguns prazos, e emitir algumas normas com o intuito de não prejudicar os empresariados que foram impactados diretamente com as medidas impostas de confinamento social, para evitar o agravamento da pandemia.
Resolução 152 do CGSN permite diferimento do vencimento do DAS
Uma das primeiras medidas...
TST garante certidão negativa necessária para patrocínio à natação do Flamengo
As hipóteses de suspensão de exigibilidade de créditos tributários previstas nos incisos II e V do artigo 151 do CTN são independentes. Dessa forma, a suspensão pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro.
Assim decidiu o ministro João Batista Brito Ferreira, presidente do Tribunal Superior...
Fim da multa dos 10% de FGTS
Ao fazer a rescisão contratual por dispensa sem justa causa, o empregador tem de pagar não somente os direitos trabalhistas devidos ao trabalhador, mas também a multa rescisória no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo acumulado do FGTS que o empregado possui em conta vinculada, sendo 40% destinado ao trabalhador (depositado na conta do FGTS) e 10% para o Governo Federal (contribuição social).
Em...
Empresas do Simples têm parcelamento diferenciado de débitos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Caixa Econômica Federal, disponibilizou, até o dia 31 de outubro, condição diferenciada de parcelamento para as empresas optantes pelo Simples Nacional com débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscrito e não inscrito, inferior a R$ 100 mil.
Assim, os empreendedores que aderirem ao parcelamento de FGTS neste mês, pagarão...
IRRF. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR. ISENÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 240, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 13/09/2019, seção 1, página 15)
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR. ISENÇÃO.
O recebimento de valores depositados em contas vinculadas do FGTS é isento do imposto sobre a renda, ainda que o beneficiário seja residente...
‘Reforma tributária da Câmara é melhor’, diz presidente do Bradesco
O presidente do Bradesco, Octavio de Lazari, prefere a reforma tributária patrocinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), às demais propostas. Com o argumento de que o texto, apresentado originalmente pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), é muito consistente, ele defende a simplificação do sistema brasileiro, com redução do número de impostos para no máximo sete.
Sobre a retomada da economia...
Operação Fake News da Receita investiga fraudes nas contribuições previdenciárias do Piauí, Ceará e Maranhão
Nesta sexta-feira (5), a Receita Federal deflagrou a Operação Fake News nos estados do Piauí, Ceará e Maranhão. Um total de 27 municípios foram investigados por fraudes envolvendo compensações declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP).
Só no estado do Piauí, 23 cidades são alvos da operação, que investiga 19 órgãos entre prefeituras, secretarias de educação...
Entendendo a verdadeira natureza jurídica da contribuição social de 10% instituída pela Lei Complementar nº 110-2001
Sumário
1 Introdução
2 Natureza jurídica da contribuição social do art. 1º
3 Inconstitucionalidade da perpetuidade da cobrança do adicional de multa de 10%
4 Conclusão
1 Introdução
Como decorrência da supressão dos índices de correção monetária aplicáveis aos saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS administradas pela Caixa Econômica Federal, uma empresa pública da União, foi...
Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias
O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta prevê o saque de até 50% do saldo desde que comprovada a impossibilidade de quitação dessas dívidas.
A proposta, da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente,...
Contabilistas apresentam reivindicações em sessão especial
O Senado realizou nesta segunda-feira (6) uma sessão especial em homenagem ao Dia do Contabilista (25 de abril).
Durante a sessão, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que pediu a homenagem e também atuou profissionalmente no segmento antes de entrar para a vida pública, informou que vem articulando junto ao governo para que o PLC 96/2018 seja aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira, e no...