HONORáRIOS ADVOCATíCIOS
Assembleia do Rio aprova isenção de taxa judiciária sobre honorários advocatícios
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (22/8), projeto de lei que isenta a cobrança de taxa judiciária de 2% sobre honorários advocatícios.
A proposta agora segue para sua redação final e será enviada, nos próximos dias, para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão (MDB).
De autoria do deputado estadual Bruno Dauaire (PR), o Projeto de Lei 3.123/2017 altera...
Disponível emissão de Darf para honorários advocatícios
Está disponível, pelo sítio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para honorários advocatícios.
Clique aqui para ter acesso ao Darf para pagamento de honorários sucumbenciais.
Após preencher o documento com informações como nome/telefone, período de apuração, CPF/CNPJ, código da Receita, número de referência, data de...
STJ divulga Pesquisa Pronta sobre possibilidade de os honorários advocatícios preferirem ao pagamento dos créditos tributários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou hoje (28) um novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta”:
O tema “Possibilidade ou não de os honorários advocatícios preferirem ao pagamento dos créditos tributários” reúne atualmente 43 acórdãos.
A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados...
Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8595/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que concede natureza alimentar aos honorários advocatícios. A proposta também concede o mesmo benefício aos honorários de sucumbência provenientes da atuação judicial dos patronos das entidades de advocacia pública.
O honorário advocatício é a forma pela qual o advogado é remunerado por seu trabalho, desempenho...
IRPF. DESPESAS. SERVIÇOS CONTÁBEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 638, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 03/01/2018, seção 1, página 146)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: As despesas relativas a pagamento de serviços contábeis e de honorários advocatícios serão dedutíveis como despesas de custeio unicamente se forem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte...
AGU defende no STJ fim do pagamento de honorário em ação que envolve precatório
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fim do pagamento de honorários advocatícios em caso de ações judiciais que discutem o pagamento de precatórios pela Fazenda pública.
Para os advogados da União, o entendimento do STJ até então aplicado nos julgamentos (Súmula 345), determinando o pagamento, deve se adequar à recente orientação implantada pelo novo...
STJ: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. NATUREZA DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES DESPROVIDO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. NATUREZA DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES DESPROVIDO.
1. Diante da expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica...
STJ: Decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao se negar provimento a agravo contra embargos de divergência, é cabível a majoração de honorários em favor da parte agravada, por se tratar de matéria de ordem pública, quando não tenha havido a fixação de tais honorários recursais no julgamento monocrático pelo relator.
A decisão foi proferida pelo colegiado ao negar provimento a...
Contribuição previdenciária não incide no cálculo de honorários
O valor da condenação em processo judicial é calculado sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Por esse motivo, a contribuição previdenciária devida pelo empregado que litiga contra órgão público não deve ser levada em conta no cálculo dos honorários advocatícios. Esse foi o entendimento do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, para manter acórdão do Tribunal...
IRRF. Honorários advocatícios de sucumbência. Art. 30 da lei nº 13.327, de 2016
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 377, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 24/08/2017, seção 1, pág. 37)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 30 DA LEI Nº 13.327, DE 2016.
O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á...