HONORáRIOS ADVOCATíCIOS
GO: Projeto de lei do Governo altera o Código Tributário do Estado
Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 344, de 16 de agosto de 2017, referente à propositura nº 3052/17.
De autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB) e do deputado Bruno Peixoto (PMDB) tem como objetivo alterar a lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Segundo o projeto, o inciso I do art. 116 da lei em questão passará a vigorar com a seguinte...
Justiça não pode descontar IR de honorários advocatícios, diz TJ-PR
O Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisão judicial. Assim entendeu, por unanimidade, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao impedir que os honorários sucumbenciais devidos a uma advogada fossem pagos já com o desconto de Imposto de Renda.
A ação foi movida pela advogada para cobrar R$ 26,4 mil, mais...
CARF: IRPF. Ação judicial perante Justiça Federal. Renúncia. Rendimentos decorrentes de ação judicial. Deduções. Honorários advocatícios
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2009
AÇÃO JUDICIAL PERANTE JUSTIÇA FEDERAL. RENÚNCIA.
Verifica-se que o objeto da ação em curso perante a 1ª Vara da Justiça Federal de Jaú, que o Contribuinte move em face da Fazenda Nacional, discute o critério de cálculo dos proventos recebidos acumuladamente, se devem ser calculados pelo regime de caixa ou pelo regime de competência;...
CARF: IRPF. Seguro de vida. Recebimento após ajuizamento de ação trabalhista por meio de indenização substitutiva. Rendimentos recebidos acumuladamente. Despesas com ação judicial. Honorários advocatícios. Dedução da base de cálculo
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2013
SEGURO DE VIDA. RECEBIMENTO APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA POR MEIO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
Nos termos do art. 6º, inciso VII, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas...
IRPF. Os honorários advocatícios recebidos em um só ano-calendário.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE MAIO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 02/06/2017, seção 1, pág. 20)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF
EMENTA: Os honorários advocatícios recebidos em um só ano-calendário, decorrentes de prestação de serviços relativos a ações judiciais que resultaram em rendimentos recebidos acumuladamente, devem ser tributados no exercício...
CARF: IRPF. Omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. Honorários advocatícios
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2009
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos...
CARF: IRPF. Rendimentos recebidos acumuladamente. Honorários advocatícios. Rendimentos recebidos acumuladamente. Honorários advocatícios. Nulidade do lançamento
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2008
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte,...
IRPF. Rendimentos recebidos acumuladamente. Honorários de advogado dativo recebidos via ação judicial. Anos-calendário anteriores. Incidência na fonte. Consulta sobre dispositivos da Legislação Tributária. Ineficácia
Solução de Consulta Cosit nº 175, de 14 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 21/03/2017, seção 1, pág. 12)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO RECEBIDOS VIA AÇÃO JUDICIAL. ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. INCIDÊNCIA NA FONTE.
O responsável pela retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, na forma prevista...
IRRF. Honorários advocatícios. Obrigação tributária, além da retenção na fonte a ser cumprida pela instituição financeira contratada
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 139, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 21/02/2017, seção 1, pág. 26)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSÁVEL.
A partir das atribuições conferidas à instituição financeira oficial contratada, quais sejam, gerir, processar e distribuir os recursos, conforme inciso V do art. 34, da Lei nº 13.327, de...
IRRF. Contribuições previdenciárias. Precatório. Honorários advocatícios contratuais. Pessoa física. Retenção
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 20 DE JANEIRO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 25/01/2017, seção 1, pág. 24)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
O órgão responsável pelo pagamento do precatório referente aos honorários contratuais devidos a advogado (pessoa física) deve reter...