HONORáRIOS ADVOCATíCIOS
Honorários advocatícios: em sentença judicial são tributáveis pelo IRRF e na Declaração de Ajuste Anual
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014
DOU de 21/07/2014
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RELATIVA A RENDIMENTOS DE PERÍODOS ANTERIORES.
O rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, de benefícios previdenciários de...
AGU defende norma de fixação dos honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública
A fixação de honorários em causas nas quais a Fazenda Pública for vencida obedece a regime jurídico diferenciado aplicável ao Poder Público. Esta condição distinta em relação às pessoas físicas e jurídicas de direito privado é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.110, ajuizada no Supremo Tribunal Federal.
Os parâmetros para o juiz estabelecer...
Créditos decorrentes de honorários advocatícios não prevalecem sobre crédito de natureza fiscal
Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes dos honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão pela qual não há como prevalecerem, em sede de concurso de credores, sobre o crédito fiscal da Fazenda Pública. A decisão é da Terceira Turma do STJ.
No caso, um advogado ajuizou ação de cobrança de honorários...
Honorários de advogado e Refis
Em razão de compromissos de ordem profissional, deparei-me com este assunto, um tanto quanto nebuloso, e tal controvérsia, conduziu-me a analisar os diplomas legais pertinentes ao assunto, principalmente quanto a parte relativa aos honorários.
O Governo Federal, juntamente com o Senado, atendendo ao clamor dos empresários, seriamente endividados em relação a tributos federais (aqui se incluem os débitos com...
Da não-incidência do ISS em relação a advogados que patrocinem até 5 causas ao ano
O Imposto de Indústria e Profissões, instituído por meio da Constituição promulgada em 1891, com competência impositiva atribuída dos Estados-Membros, tinha por fato gerador o exercício de atividade econômica com o objetivo de contrapartida remuneratória.
O Imposto de Indústria e Profissões foi mantido, quando da promulgação de nova Carta Constitucional de 1934, na competência tributária dos Estados,...
Honorários advocatícios distribuídos aos integrantes da advocacia pública: sua exclusão do teto de vencimentos
Pacificou-se a jurisprudência dos tribunais do País, na esteira do entendimento consagrado pelo Colendo STF, de que as vantagens de ordem pessoal do servidor público devem ser excluídas para o efeito do teto de vencimentos, pela aplicação conjugada do art. 37, XI e § 1º do art. 39 da Constituição da Republica (RREE 164.573, 160.860 e 141.788).
Entretanto, aquela Alta Corte de Justiça não definiu exatamente...