IBET

O IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – é uma entidade que tem por objetivo divulgar e desenvolver, cientificamente, o estudo e a pesquisa do direito tributário.

Foi fundado em 1971 pelos juristas Rubens Gomes de Sousa, Antonio Roberto Sampaio Dória e Fábio Fanucchi. Dr. Paulo de Barros Carvalho (Professor titular da PUC-SP E USP), cuja formação e carreira acadêmica sempre estiveram ligadas a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e mais recentemente, a partir de 1997 com o concurso para professor titular também à Universidade de São Paulo, assumiu a presidência do IBET em 1977, posto que ocupa desde então. Com a atuação do professor Paulo, os cursos de Mestrado e Doutorado da PUC/SP desenvolveram estreitas relações acadêmicas com o IBET, formando e titulando muitos dos professores que hoje atuam no Instituto.

Princípio do Não Confisco – A necessária abordagem em conjunto com os princípios da isonomia, capacidade contributiva e da proporcionalidade

Sumário Introdução 1. A atividade tributária estatal 1.1 O poder de tributar como decorrência lógica da essência do Estado 1.2 O poder de tributar como poder de destruir 1.3 Fundamento do poder de tributar 2. A Constituição e os princípios constitucionais 3. O princípio da igualdade 3.1 A capacidade contributiva como desdobramento do princípio da igualdade 4. Capacidade contributiva 4.1 Conceito...

Efeitos da declaração de inconstitucionalidade nos prazos de prescrição para repetir o indébito tributário

Sumário Introdução 1. Controle de constitucionalidade 1.1 Sistemas de controle de constitucionalidade 1.1.1 Sistema difuso 1.1.2 Sistema concentrado 1.1.3 Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade 2. Ação de repetição de indébito tributário 2.1 Pressupostos para a constituição do crédito tributário 2.2 Pagamento indevido 2.3 Decadência e prescrição 2.4 Início dos prazos...

Isenção de tributos estaduais e municipais concedida pela União através de tratados internacionais: a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a ‘esmola com chapéu alheio’

Sumário Introdução Limitações ao poder de tributar A Vedação às isenções heterônomas Exceções Constitucionais da vedação às Isenções Heterônomas O Federalismo e autonomia O crescimento das relações internacionais Tratados e Globalização O Estado Soberano Monistas, Dualistas e a “Internalização” dos tratados Os tratados que isentam se submetem à constituição? Evolução Doutrinária Os...

Natureza jurídica do pedágio

Resumo: Após o advento da Constituição Federal de 1988, o tema da natureza jurídica do pedágio sofreu algumas alterações, haja vista a nova redação do artigo 150, V, de tal diploma legal. Referido dispositivo diz ser vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança...

O lançamento de ofício de crédito tributário com exigibilidade suspensa

Resumo: Busca identificar se a autoridade administrativa pode formalizar o lançamento de crédito tributário diante da ocorrência de alguma das hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional. Para tanto, empregou-se o método monográfico, tendo sido levado a efeito um relatório de pesquisa a partir da análise de material bibliográfico. Inicialmente, efetuou-se um estudo sobre a norma jurídica, sua validade,...

A relevância do lançamento do tributo na configuração do crime tributário: imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – pessoa física

Resumo: Este trabalho pretende confrontar, com a devida venia, as interpretações divergentes que têm sido consolidadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de alguns dos Tribunais Regionais Federais, quando dos julgamentos acerca dos habeas corpus (para o trancamento de ações penais), bem como dos recursos em sentido estrito motivados pela rejeição da denúncia (e as reformas dessas decisões...

A impossibilidade da interpretação econômica do fato jurídico tributário: um estudo pela perspectiva do constructivismo lógico-semântico

Resumo: Nesse sucinto trabalho buscou-se evidenciar a autonomia do direito em relação às matérias tidas por correlatas, como a economia. Almejamos informar que a interpretação individual de cada uma das palavras utilizadas nas seara acadêmica, termina por desencadear inúmeros confrontos, quando utilizadas num mesmo contexto. Em virtude desses confrontos, nos atentamos ao exame pontual de certos pontos que entendemos...

Considerações acerca do lançamento tributário como ato-norma e sua dúplice acepção: norma introdutora e norma introduzida

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo tecer considerações acerca do lançamento tributário, tema de imensurável relevância para o Direito Tributário e origem de acaloradas discussões doutrinárias e jurisprudenciais, percorrendo sobre os seus atributos e regime jurídico, para, então, a partir de seu enquadramento enquanto ato-norma administrativo, compreendê-lo, também, como norma introdutora e norma...

Substituição e responsabilidade tributária

Resumo: O tema do presente ensaio é a sujeição passiva tributária dita por substituição e por responsabilidade dos tributos não-vinculados1, tendo em vista que se fulcram em situação exclusivamente ligada àquele que manifesta signo presuntivo de riqueza, divorciadas de qualquer atuação estatal para o nascedouro da obrigação, razão pela qual excluir-se-á do tema alusões às taxas e contribuições de melhoria. No...

Responsabilidade tributária dos sócios e administradores de sociedades empresárias limitadas

Resumo: Imprecisão nas expressões e signos do Código Tributário Nacional, ausência de regramento detalhado e específico sobre a responsabilidade tributária de sócios e administradores, bem como interpretação em separado de normas do sistema constitucional e de outros diplomas infraconstitucionais relacionados à matéria, dificultam a identificação dos requisitos que autorizam a inclusão do sócio no pólo...
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