ICMS DECLARADO
Para criminalista, decisão do STF sobre o ICMS “beira a ilegalidade”
Durante um debate promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) nesta quarta-feira (22/1), o criminalista Pierpaolo Bottini afirmou que a decisão do STF que, criminalizou o não pagamento de ICMS declarado, se equipara a "mudança legislativa" e "beira a ilegalidade".
"De repente se tornou crime o que não era. Ao mesmo tempo, nossa Constituição proíbe prisão por dívida e há diferença...
Opinião: De quem é a responsabilidade pelo crime de apropriação indébita tributária?
A criminalização do apropriação indébita tributária tem suscitado intensos debates a partir das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 399.109, e pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos do RHC 163.334, nas quais se consolidou a tese de que “[o] contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente...
Após decisão do STF, Bahia aumenta cerco a quem não paga ICMS declarado
A Bahia vai intensificar o cerco aos empresários que cobram o ICMS do consumidor final e não repassam o valor devido ao fisco. Uma decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou que o contribuinte que adota tal prática comete crime de apropriação indébita. Mesmo entendimento do Tribunal de Justiça (TJ-BA), que em novembro condenou um empresário...
Ação contra empresário que se apropriou de R$ 3,8 milhões de ICMS deve prosseguir, defende MPF
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defende o prosseguimento de ação penal contra o empresário catarinense Marcelo Perboni, acusado de se apropriar indevidamente de R$ 3,8 milhões de ICMS. Segundo investigações, entre 2013 e 2015, o réu fraudou a fiscalização tributária ao omitir receitas relativas a saídas de mercadorias. Os produtos, no entanto, eram...
STF começa a julgar criminalização do não recolhimento de ICMS declarado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O tema está em debate no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público...
Criminalizar não pagamento de ICMS é inconstitucional e banaliza Direito Penal
Prender por inadimplência de ICMS é inconstitucional e transforma o direito penal em instrumento de cobrança. É a opinião de dois advogados especialistas no tema ouvidos pela ConJur.
O tema entrou em debate após o Supremo Tribunal Federal pautar para a próxima quinta-feira (10/10) o julgamento de um Recurso Ordinário que debate a criminalização do não pagamento de ICMS declarado.
O julgamento ganhou...
Supremo já pode analisar se cabe prisão por dívida de ICMS declarado
O STF já pode analisar se cabe prisão por dívida de ICMS declarado. Isso porque o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento o processo que analisa se o não pagamento de ICMS declarado é crime.
O plenário decidirá se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito,...
A Criminalização do ICMS Declarado e Não Pago: “quosque tandem”
Consoante fartamente noticiado nos veículos de comunicação, a Egrégia 3ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por seis votos contra três, que o não recolhimento de ICMS, ainda que declarado, é considerado crime.
A decisão ocorreu ao julgar o pedido de Habeas Corpus nº 399.109, formulado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em favor de um empresário que não pagou...
Opinião: O ICMS não pago e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
“... malandro, pra valer trabalha, mora lá longe e chacoalha no trem da central...”
(Chico Buarque – Ópera do Malandro)
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do habeas corpus 399.109/SC, que o não pagamento de ICMS caracteriza retenção de imposto cobrado de terceiro e, assim, espécie de apropriação indébita tributária prevista no artigo 2º, II, da Lei 8.137/90.
Causou...
Discussão sobre criminalização do não pagamento de ICMS é “complexa”, diz Barroso
Em audiência pública para ouvir advogados e interessados no caso do recurso em Habeas Corpus que discute se é crime ou não deixar de pagar ICMS declarado à Receita Federal nesta segunda-feira (11/3), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, classificou o sistema tributário brasileiro como o mais complexo e injusto do mundo.
"Aqui, o compliance tributário demanda uma quantidade de horas que...