ILEGALIDADE
Por que é ilegal a antecipação dos 2,5% do ICMS próprio sobre as aquisições internas no Estado de Pernambuco?
O Decreto estadual 47.159/2019 alterou o decreto 44.650/2017 e “criou” uma nova modalidade de antecipação, a saber: Os CNA-E’s 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados, mercados e mercearias) ficam obrigados ao antecipado de 2,5% para as aquisições internas, excluindo-se:
a) Prodepe;
b) CD de Supermercados;
A questão já foi enfrentada pelo RE 140669-PE, julgado pelo STF em 2001 e fixou...
Ilegalidade da Penhora ou Arresto de Faturamento da empresa quando provoca a inviabilidade da Atividade Empresarial
Diariamente vemos nos noticiários a divulgação de notícias em que juízes concederam bloqueios/arrestos de faturamento/recebíveis de empresas a pedido do fisco de forma equivocada quanto à interpretação do art. 866 do CPC – Código de processo Civil, in verbis:
Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o...
MP-GO impetra mandado de segurança para cessar cobrança de taxas ilegais em Aparecida de Goiânia
As promotoras de Justiça Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme e Ana Paula Antunes Vieira Nery, titulares das 10ª e da 18ª Promotorias de Justiça de Aparecida de Goiânia, impetraram mandado de segurança coletivo preventivo para interromper a cobrança ilegal e inconstitucional de taxas vinculadas ao pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do município de Aparecida de Goiânia.
As taxas, discriminadas...
Opinião: A ilegalidade da base de cálculo do ITCMD para bens imóveis em São Paulo
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de competência dos estados, está previsto no artigo 155, inciso I da Constituição Federal. No estado de São Paulo, é regulado pela Lei 10.705/2000. Embora a incidência do imposto abranja quaisquer bens e direitos, cuidaremos especificamente de situações referentes ao ITCMD sobre bens imóveis, rurais e urbanos.
Isso porque o estado de São Paulo exige...
Opinião: É ilegal cobrar ITBI na transmissão gratuita de imóveis durante partilha
Autoridades fiscais de diversos municípios de São Paulo têm surpreendido os contribuintes com a cobrança de ITBI sobre imóveis transferidos a ex-cônjuges gratuitamente no contexto de partilhas de bens em separação e divórcio.
Ao tratar da partilha dos bens comuns, os ex-cônjuges podem decidir se dividirão o patrimônio comum de forma igualitária e quais bens serão transmitidos a cada parte. Nesse processo,...
Governo do Rio deve se explicar sobre legalidade de benefício fiscal a empresa
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mandou o governo do estado prestar esclarecimentos sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa Litografia Eventos. As informações vinham sendo sonegadas pelo governo sob o argumento de que violariam o sigilo fiscal de contribuintes. Para o tribunal, explicações sobre a legalidade das decisões administrativas não está protegidas pelo sigilo...
Opinião: Atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária é ilegal
A atualização monetária dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) foi discutida em decisão recente da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança pleiteada pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo (Sindusfarma), em sede de mandado de segurança coletivo. O objetivo era a suspensão da exigibilidade...
STJ: É ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle do IPI instituído por decreto-lei
Segundo decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cobrar pela confecção e fornecimento de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos moldes do Decreto-Lei 1.437/1975, de a cordo com o Decreto-Lei 1.437/1975 é ilegal.
Trata-se do julgamento do recurso repetitivo, lançado como Tema 761. Ainda segundo a turma, o ressarcimento é um tributo, portanto sua...
STJ: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LIMITE FINANCEIRO MÁXIMO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N. 15/2009. ILEGALIDADE
TEMA: Parcelamento. Limite financeiro máximo. Ausência de previsão na Lei n. 10.522/2002. Regulamentação por meio da portaria conjunta PGFN/RFB n. 15/2009. Ilegalidade.
DESTAQUE: As condições para a concessão de parcelamento tributário devem estrita observância ao princípio da legalidade e não há autorização para que atos infralegais tratem de condições não previstas na lei de regência do benefício.
INFORMAÇÕES...
‘De olho na placa’: Justiça cancela cobrança de IPVA imposta pelo fisco paulista
A 7ª Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de SP, recentemente considerou ilegal e cancelou a cobrança de IPVA imposta pelo Estado ao contribuinte que possuía veículo registrados e licenciados no Estado de Goiás.
Há anos o Estado de São Paulo exige a cobrança de IPVA de contribuintes que possuem veículos em outros estados, porém informam na declaração de imposto de renda o seu domicílio fica...