IMóVEIS RURAIS
Interpretação da Súmula 626 do STJ
A Súmula 626 do STJ vem sendo aplicada automaticamente pelos tribunais do país, o que é um grande equívoco. A Súmula tem o seguinte teor:
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada a existência de melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
A interpretação literal desse enunciado tornaria impossível...
O uso do artigo 19 da Lei 9.393/96 quanto ao ganho de capital de imóvel rural
Do ponto de vista do ganho de capital de imóvel rural, tema pouco discutido diz respeito à operação de alienação daquele por pessoa jurídica optante pelo lucro real.
Como é de conhecimento e já exposto em outro texto desta mesma coluna[1], o ganho de capital consiste na diferença positiva entre o custo de aquisição de um imóvel e o valor de alienação, de tal sorte que, por força da autorização constitucional...
Comissão aprova incentivos fiscais para proteção de recursos hídricos em propriedades
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 366/19, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotam ações de proteção e recuperação de recursos hídricos, como rios e nascentes.
A proposta recebeu parecer favorável do relator...
Cafir – Cadastro de Imóveis Rurais – Roteiro de Procedimentos
Resumo: Neste roteiro serão abordados as normas e procedimentos a serem observados quando da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir.
Sumário
1 – Introdução
2 – Disposições iniciais
3 - Obrigatoriedade da inscrição e titularidade
4 - Situação cadastral e comprovante de inscrição
5 – Atos cadastrais
6 – Solicitação de atos cadastrais
7 - Atos cadastrais...
Receita Federal implanta a Certidão Conjunta do Imóvel Rural
A partir de hoje, 22/1, a Receita Federal disponibiliza a Certidão Conjunta do Imóvel Rural. O sistema propicia aos contribuintes melhores condições de acompanhamento de suas situações fiscais perante o Órgão, podendo, inclusive, sanar eventuais pendências e emitir a certidão relacionada à situação fiscal de Imóvel Rural. A nova funcionalidade permite também melhores condições de análise fiscal dos tributos...
Receita Federal divulga 2 Instruções Normativas sobre Cadastro de Imóveis Rurais
Por meio de atos publicados no Diário Oficial da União de hoje, 01 de agosto, a Receita Federal divulgou 2 Instruções Normativas:
Instrução Normativa Conjunta RFB / INCRA nº 1724, de 31 de julho de 2017: Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de...
SP: Parceria entre secretarias da Fazenda e Agricultura facilita cálculo do ITCMD de terra nua e imóveis rurais
As secretarias estaduais da Fazenda do Estado de São Paulo e da Agricultura firmaram uma parceria que garante a ampliação e a gratuidade no acesso pontual ao banco de dados sobre os valores da Terra Rural do Instituto de Economia Agrícola (IEA), para fins de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A Resolução Conjunta SAA/Sefaz nº 1/2017, publicada no Diário Oficial de sábado (3/6),...
Projeto de Lei que isentava de Imposto de Renda a venda de imóveis rurais deve ser arquivado pela Câmara
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (19), projeto de lei (PL) que estende ao ganho de capital auferido na venda de imóvel rural o mesmo tratamento tributário aplicado à venda de imóveis residenciais.
O PL 4391/12 visa alterar a Lei 11.196/05 para dispor que o ganho auferido por pessoa física residente no País, na venda de imóvel rural, passará a estar isento do Imposto de Renda.
Para...
Comissão de Reforma Agrária aprova uso do cadastro ambiental para cálculo do ITR
O agricultor poderá passar a utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de sua propriedade rural, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). Projeto (PLS 640/2015) com esse propósito foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
O autor, senador Donizeti Nogueira (PT-TO), explica que, para cálculo do ITR, são excluídas da área do imóvel...
Receita Federal lança aplicativo de coleta de dados cadastrais para imóveis rurais pela internet
A Receita Federal lança hoje um novo aplicativo que permite o envio de solicitações de atos cadastrais para seu Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir na internet. Trata-se do Coletor Web do Cafir, que pode ser acessado online no sítio da RFB. Foi publicada a IN RFB 1.467, de 22 de maio de 2014, que disciplina o Cafir, bem como a nova sistemática de envio de solicitações cadastrais pela web.
A partir de hoje, os...