IMóVEIS
Permuta de Imóveis no Lucro Presumido
Permuta de imóveis para entidades do lucro presumido, é um tema de grande debate e discussão, pois gera conflitos entre os contribuintes e o fisco. Esse polêmico assunto esbarra no argumento dos contribuintes que se trata de uma operação não monetária, e que não deveria ser considerado como base de cálculo para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
A receita federal utiliza como argumento a tributação, devido ao tratamento...
Receita desnatura de ganho nas negociações a prazo com imóveis
O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta de imposto de renda o ganho de capital “auferido por pessoa física residente no país na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no país”.
O parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece que “a aplicação parcial do produto...
Fisco não pode recusar caução de imóvel cujo valor supera o da dívida tributária
O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal. Afinal, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a Certidão, desde...
Manaus: Prefeitura irá conceder 50% de desconto de ITBI para quem regularizar imóvel
Começa a tramitar, em regime de urgência na Câmara Municipal de Manaus, o Projeto de Lei n° 422/2019 que prevê desconto de até 50% no valor do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para moradores que regularizarem imóveis até o dia 30 de junho de 2020.
Segundo a proposta, os benefícios serão aplicados nas transmissões de propriedade e cessões de direito que estejam pendentes de regularização...
Empresa devedora que teve uma propriedade arrematada pode usar valor à vista em Refis
O ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, entendeu que uma empresa devedora que teve uma propriedade arrematada em leilão pode usar o valor como crédito à vista em um Refis mesmo que o bem em questão tenha sido financiado.
Com esse entendimento, o ministro decidiu que uma empresa do ramo de veículos poderia usar o valor de um imóvel seu arrematado em leilão como crédito à vista em um Refis.
O imóvel...
Projeto isenta de tributo imóvel que fica no mesmo terreno de templo religioso
O Projeto de Lei 197/19 estende a imóveis vinculados a templos religiosos e localizados no mesmo terreno o direito de também desfrutar da imunidade tributária prevista na Constituição Federal.
Segundo o texto, para ser considerado espaço integrado ao templo e ter direito ao benefício, o imóvel deve estar vinculado à atividade de natureza social e de cunho estritamente religioso.
A Constituição Federal...
Postos de gasolina obtêm certidão negativa utilizando imóvel como caução
Uma decisão do juiz de direito Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, concedeu a expedição de certidão positiva com efeito de negativa aos débitos de ICMS em aberto de três postos de gasolina de São Carlos (SP) para continuação de atividades empresariais regulares no ramo das licitações.
Os postos impetraram uma ação contra a Fazenda. As empresas estavam impedidas...
Opinião: É ilegal cobrar ITBI na transmissão gratuita de imóveis durante partilha
Autoridades fiscais de diversos municípios de São Paulo têm surpreendido os contribuintes com a cobrança de ITBI sobre imóveis transferidos a ex-cônjuges gratuitamente no contexto de partilhas de bens em separação e divórcio.
Ao tratar da partilha dos bens comuns, os ex-cônjuges podem decidir se dividirão o patrimônio comum de forma igualitária e quais bens serão transmitidos a cada parte. Nesse processo,...
STJ afasta tributação da permuta de imóveis
Uma recente decisão do STJ afastou a tributação da permuta de imóveis. O resultado do julgamento é relevante para o mercado de incorporação imobiliária, pois se trata de uma prática comum. É o caso, por exemplo, da troca do terreno onde o prédio será construído por futuras unidades do empreendimento.
Embora seja uma decisão de turma, advogados da área afirmam que o julgamento servirá de fundamento para...
Opinião: STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis
Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento recente, cujo acórdão foi publicado em 21/11/2018.
O caso tratava...