IMPEACHMENT
Imbróglio jurídico em torno do socorro ao Estado do Rio
Como escrevemos em artigo anteriormente divulgado pela mídia, a União tem a faculdade de intervir nos Estados que se tornaram inadimplentes, suspendendo o pagamento de dívidas fundadas por mais de dois anos. São os casos dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas gerais.
Contudo, a União prefere socorrer financeiramente o perdulário Estado do Rio de Janeiro que está literalmente quebrado financeiramente,...
Retrospectiva 2016: Estado fiscal em crise não pode admitir um Direito Tributário de exceção
No ano em que a alegação do descumprimento de regras de Direito Financeiro impôs a mais dura das penas a um presidente da república, o impeachment da presidente Dilma Rousseff[1], desvela-se também que a prática do Direito Tributário cada vez mais postula coerência e unidade com o Direito Financeiro, segundo os valores e fins constitucionais. Definitivamente, 2016 foi o ano no qual o Direito Tributário reconciliou-se...
Polêmico afastamento do Presidente do Senado
A questão do afastamento das autoridades que estão na linha de sucessão ou de substituição do Presidente da República não pode ser solucionada à luz de uma situação conjuntural tomada pela revolta popular contra a classe política em geral, ainda que justa. Deve ser decidia unicamente à luz dos preceitos constitucionais pertinentes.
Para clareza e compreensão da tese adiante esposada transcrevemos o art....
SC: Protocolado pedido de impeachment do governador de Santa Catarina por irregularidades no abatimento de ICMS de distribuidora de energia elétrica
O Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público protocolou no final da tarde desta quarta-feira (26) à Assembleia Legislativa um pedido de impeachment do governador Raimundo Colombo (PSD), assinado por 29 sindicatos de servidores estaduais de Santa Catarina e centrais sindicais, além do vereador de Florianópolis Lino Peres (PT) e do deputado federal Pedro Uczai (PT). O documento de 42 páginas foi apresentado...
O rumoroso processo de impeachment
Continuam acontecendo sucessões de equívocos que começaram com a apresentação da denúncia e parece não mais ter um fim.
A denúncia processada pelo Presidente da Câmara acusou a Presidente de ter feito pedaladas ao represar as verbas pertencentes a bancos oficiais e que houve, também, violação da LOA/2015 ao proceder a abertura de crédito adicional suplementar, sem observância dos requisitos previstos...
Novo Presidente afasta o ajuste fiscal por meio de elevação de tributos
Aconteceu exatamente o contrário do que muitos pensavam acerca da política tributária: aguardar o desfecho final do processo de impeachment para retomar o processo de ajuste fiscal pelo lado da elevação de tributos, recriando a CPMF, instituindo o imposto de renda sobre a herança e outras ruindades.
Mas, o lúcido Presidente Temer verificou que é chegada a hora de interromper o círculo vicioso iniciado na...
A incrível incapacidade do Estado de reduzir despesas
Na busca de equilíbrio financeiro do Estado, os sucessivos discursos do governo de promover o ajuste fiscal mediante corte de despesas, de um lado, e o aumento de receitas, de outro lado, somente tem resultado em efetivas medidas práticas de um lado apenas.
O corte de despesas fica sempre no plano do discurso, ao passo que, a elevação de receita acontece infalivelmente no mundo da realidade, indo muito além...
Previsões da OCDE sobre economia brasileira são fortemente influenciadas pela instabilidade no cenário político
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgou nesta quarta-feira (1º) seu Resumo de Previsões Econômicas. O relatório da organização para o Brasil prevê que a profunda recessão econômica deverá continuar em 2016 e em 2017 em razão do contexto de elevada incerteza política e revelações de corrupção em curso que estão minando a confiança do consumidor e de investidores,...
Limites da atuação do Advogado Geral da União
É legal a defesa da Presidente da República pelo Advogado Geral da União no processo de impeachment? Crime de responsabilidade de que é acusada a Srª Presidente da República, não importa se procedente ou improcedente, pressupõe em tese algum tipo de dano ao bem público, de natureza material ou moral.
Dispõe da Constituição Federal em seu art. 133 que “o advogado é indispensável à administração...
O inevitável aumento tributário
Michel Temer dizia que no caso de vir a assumir a Presidência da República, e tudo indica que sim, não iria promover a elevação da carga tributária, buscando o equilíbrio fiscal por meio do corte de despesas públicas.
Os ministérios seriam reduzidos a dez para diminuir o tamanho do Estado que não mais cabe dentro do PIB. Diminuir de quarenta[1] para dez ministérios não é uma tarefa fácil. Mas, não é...