IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
TJSP: Servidor que atestou falso recolhimento de tributo de empresa é condenado por improbidade administrativa
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou diretor de Fiscalização de Tributos do Município de Tremembé por improbidade administrativa. O servidor impediu execução fiscal e atestou falso recolhimento de tributo de empresa, que é de propriedade de sua esposa. O réu foi condenado à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por três...
Conceder anistia fiscal não é cometer ato de improbidade, fixa TJ-DF
Conceder anistia fiscal não é improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal absolveu o ex-governador Rodrigo Rollemberg, a ex-secretária de Planejamento do DF Leany Lemos, o deputado distrital Agaciel Maia (PR) e o deputado federal Israel Batista (PV).
O grupo era acusado de ter ferido a Lei de Responsabilidade Fiscal por ter elaborado e colocado...
Juiz rejeita ação de improbidade contra governador do DF por aprovação de Refis
O juiz André Silva Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, rejeitou ação de improbidade administrativa contra o governador Rodrigo Rollembeg (PSB), dois secretários e dois deputados, sobre a aprovação do Refis de 2015.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou que os documentos referentes ao impacto financeiro-orçamentário apresentados pelo governo em 2015 estão de acordo com o previsto...
Deputado do DF é acusado de improbidade por relatar projeto de isenção fiscal
O Ministério Público do Distrito Federal ajuizou ação contra o deputado distrital Rafael Prudente (MDB) por improbidade administrativa por ele ter relatado um projeto de lei na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Os promotores afirmam que ele negligenciou “a arrecadação da receita e a conservação do patrimônio público” ao emitir parecer favorável ao Programa Pró-50 anos, que prevê isenções para...
Senador propõe divulgação anual do Imposto de Renda de todos os políticos
Proposta (PLS 102/2018) do senador Cristovam Buarque (PPS-DF) pode tornar obrigatória a publicação na internet da declaração de Imposto de Renda anual de todas as pessoas eleitas para cargos públicos. O senador disse que a medida é uma forma de prestar contas aos cidadãos, além de permitir a identificação de casos de enriquecimento ilícito e improbidade administrativa.
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Rádio Senado
TRF1: Tribunal mantém condenação de auditores fiscais por improbidade administrativa
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de seis auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), e de uma empresa, por ato de improbidade administrativa, em ação civil proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), condenando-os nas sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92.
De acordo com a denúncia, os acusados se consorciaram com o objetivo de fraudar...
JFRS: contrabando leva ex-auditor-fiscal da Receita a condenação por improbidade
A 1ª Vara Federal de Bagé condenou um ex-auditor-fiscal da Receita Federal à perda da função pública, mais multa e suspensão dos direitos políticos, por improbidade administrativa. O juiz federal substituto Rafael Tadeu Rocha da Silva, que proferiu a sentença em 27/10, manteve também a indisponibilidade dos bens do réu.
O homem havia sido preso em flagrante, em 2009, no momento em que um caminhão descarregava...
TRF3: Procurador da Fazenda Nacional é condenado por improbidade administrativa
A 3ª Vara Federal de Piracicaba/SP condenou, por improbidade administrativa, um procurador da Fazenda Nacional acusado de realizar irregularmente a adjudicação* de bens penhorados em processos de execução fiscal. A decisão do juiz federal Fernando Cezar Carrusca Vieira determinou o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder...
TJMA: Decisão mantém quebra de sigilo e bloqueio de bens do ex-secretário da Fazenda estadual
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram a quebra do sigilo bancário e fiscal e a indisponibilidade de bens do ex-secretário estadual da Fazenda, Cláudio José Trinchão Santos, determinando o desbloqueio apenas de suas verbas salariais, desde que devidamente comprovada a origem dos valores. O processo foi julgado no colegiado sob a relatoria do desembargador Marcelo...
SP: A pedido do MPSP, Justiça afasta diretor de hospital e secretário de saúde de Praia Grande
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) teve pedidos judiciais acolhidos e obteve o afastamento de Marco Antônio Espósito do cargo de diretor geral do Hospital Irmã Dulce, em Praia Grande, e de Francisco Jaimez Gago do posto de secretário de saúde do mesmo município. A sentença que determinou os afastamentos foi publicada na última quinta-feira (2/2).
Os pedidos foram feitos em uma ação civil de improbidade...