IPCA-E

Atualmente, tendo como responsabilidade o reajuste, a Secretaria de Fazenda anualmente constitui o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR). Criada para o “repasse” da inflação vivenciada nos governos anteriores, é uma medida de valor para atualização dos tributos e também base para os valores de multas e penalidades. Alguns Estados como o Rio de Janeiro, utilizam este valor como base para correção...

Não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 ao rejeitar todos os embargos. A sessão desta quinta-feira (3/10) voltou com apresentação do voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que...

O Supremo Tribunal Federal retomou na quarta-feira (20/3) o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947, onde fora fixado índice de correção monetária aplicável aos débitos fazendários no período anterior à expedição dos precatórios. O Plenário adotou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em substituição à Taxa Referencial (TR). Importante destacar que, quando...

Em São Paulo, com frequência a Procuradoria-Geral do Estado faz a atualização monetária de débitos não tributários por meio de critérios inconstitucionais. Recentemente, o Tribunal de Justiça local reconheceu uma dessas ilegalidades ao confirmar que a atualização monetária de multas oriundas do Procon-SP pelo índice IPCA-E + 1% de juros ao mês violaria os limites nacionais para taxas de atualização de...