IRRETROATIVIDADE
A retroatividade de lei interpretativa na aplicação da legislação tributária
A regra de ouro é a irretroatividade da legislação tributária, ou seja, existe a impossibilidade da aplicação da lei tributária ao passado, até por questões de segurança jurídica. A aplicação da lei tributária se refere aos fatos futuros e aos pendentes – cuja ocorrência já tenha se iniciado, porém não concluído.
Na Constituição Federal de 1988, não há exceção a esta regra. A exceção legal...
A prejudicada anterioridade do Imposto de Renda
Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, está o princípio da não-surpresa. Este princípio consiste em dar segurança jurídica para o contribuinte de forma que ele tenha certeza do quantum à ser pago em relação aos fatos ocorridos no passado e tenha uma previsibilidade em relação aos fatos ocorridos no futuro, de forma a se programar com o seu negócio e suas finanças.
Dentro do princípio...
Opinião: As regras do jogo tributário: irretroatividade dos precedentes
Um caso paradigmático: advogados são como profetas ou vates
No texto anterior, foram postas as seguintes questões: a) que posição ocuparia, no ordenamento jurídico, as normas individuais e concretas editadas pelos juízes e tribunais? b) que tipo de retroatividade (mínima, média, máxima) o desrespeito à coisa julgada implica? c) poderia a ação rescisória flexibilizar a coisa julgada ou a irretroatividade...
CARF: Multa substitutiva da pena de perdimento. Infração cometida antes da instituição da Lei n° 10.637/2003. Irretroatividade da pena
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1999, 2000
MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DA SUA INSTITUIÇÃO DA LEI 10.637/2003. IRRETROATIVIDADE DA PENA.
A multa substitutiva da pena de perdimento só pode ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após 30/08/2002, sob pena de afronta à irretroatividade da lei instituidora da penalidade em questão.
Decisão...
Repercussão geral: Direito ao sigilo bancário. Dever de pagar impostos. Requisição de informação da Receita Federal às instituições financeiras. Apuração de créditos relativos a tributos distintos da CPMF
RE N. 601.314/SP
RELATOR: MIN. EDSON FACHIN
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA....
Omissão do ministro Edson Fachin no relatório e voto proferido no RE 601.314/SP: Questão primordial para aplicação ou não da lei n° 10.174/2001 de forma retroativa
Ofensa aos princípios da segurança jurídica, da irretroatividade da lei, da legalidade e da moralidade da administração pública
Sumário
1. A criação da CPMF em 1966
2. Considerações iniciais
3. Breves considerações sobre os princípios da segurança jurídica nos Estado de Direito e da legalidade e moralidade da administração pública
4. Da vigência e da revogação da lei, no direito positivo brasileiro
5....
STF discute em repercussão geral o limite da coisa julgada tributária
Na última sexta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297.
O RE discute o limite da coisa julgada em âmbito tributário quando o contribuinte tiver em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, com inconstitucionalidade de...
O ITBI sujeito a cobrança retroativa: será?
No dia 17 deste mês de julho, o jornal Hoje em Dia trouxe a seguinte manchete:
Cobrança retroativa do ITBI pela PBH vai render R$ 66 milhões[1]
Existe um certo alvoroço entre os contribuintes que estão recebendo as guias para pagamento de valores complementares devidos a título de ITBI em Belo Horizonte e, dessa forma, passo a expor meu entendimento sobre o tema.
SÍNTESE DOS FATOS
Tudo começou com...
Retenção de contribuição social no pagamento de precatórios aos servidores aposentados e pensionistas da União
Atualmente, a Lei n. 10.887/2004, em seu art. 16-A, autorizada pela Emenda Constitucional n. 41 de 2003 (instituiu o regime previdenciário de caráter contributivo e solidário a todos os pensionistas e servidores, ativos e inativos, titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações) ordena a retenção da contribuição do Plano de Seguridade...
O princípio da segurança jurídica e a irretroatividade das leis interpretativas tributárias
Resumo: O desenvolvimento deste trabalho buscou realizar uma análise acerca do sentido das leis expressamente interpretativas no sistema tributário nacional, analisadas sob uma perspectiva condizente com a atual conjectura normativa e com os preceitos constitucionais, bem como, buscou realizar uma reflexão acerca da compatibilização da interpretação na produção de normas no direito tributário com o a Segurança...