ISONOMIA
Desempate contra contribuinte: Voto de qualidade do Carf tem previsão legal e não fere isonomia, diz TRF-3
O voto de qualidade não afronta o princípio da isonomia, pois está previsto no artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), bem como no artigo 25, do Decreto 70.235/72, que versa sobre o processo administrativo fiscal.
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a agravo de instrumento de uma empresa contra decisão que...
STF: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. AÇÚCAR. LEI 8.393/91. DECRETO 2.092/96. ALÍQUOTA DE 18%. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ISONOMIA
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. AÇÚCAR. LEI 8.393/91. DECRETO 2.092/96. ALÍQUOTA DE 18%. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ISONOMIA
1. Nos termos do artigo 151, I da Constituição da República, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou
preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou...
MT: Governo concede isonomia para a produção de etanol
Com o objetivo de promover a isonomia na produção de etanol em Mato Grosso, o Governo do Estado unificou a carga tributária para toda a produção de etanol hidratado em Mato Grosso, independente da matéria-prima utilizada na fabricação. Com a medida, a carga liquida total passa a ser de 10,5% sobre o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), que serve como base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre...
Proposta de fim da guerra fiscal pode ser votada quarta
Mais de três anos após o início de sua tramitação no Senado, o projeto que pretende acabar com a guerra fiscal nos estados (PLS 130/2014) pode ter decisão final no Plenário na quarta-feira (12). O texto substitutivo que veio da Câmara dos Deputados foi ajustado na Comissão de Assuntos Econômicos pelo relator, Ricardo Ferraço (PSDB-ES). E seu parecer foi aprovado na terça-feira, seguindo com urgência para...
OAB pede que Supremo declare voto de qualidade do Carf inconstitucional
O direito a voto de qualidade dos presidentes de turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na verdade, dá ao Fisco dois votos nos julgamentos. Para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a previsão fere os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade. Em ação direta de inconstitucionalidade, a Ordem afirma que, com o voto de qualidade, o Carf “se utiliza de procedimentos...
Temas de Direito Tributário compõem a pauta de julgamentos desta quarta-feira (05) no STF
Fazem parte da pauta de julgamentos nas sessões plenárias desta quarta-feira (5) , às 9h e às 14h, no Supremo Tribunal Federal, três processos de Direito Tributário.
O Recurso Extraordinário (RE) 592891 refere-se à União x Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda. Envolve a discussão acerca do direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos isentos provenientes da Zona Franca...
Igualando os desiguais
Igualar as pessoas que se encontram em situações diferentes fere o princípio da isonomia tanto quanto tratar desigualmente as pessoas que se encontram na mesma situação. São os aspectos positivos e negativos desse princípio aristotélico que vai de encontro ao regime democrático de governo.
A pretexto de que o sistema previdenciário irá entrar em colapso pretende-se unificar o sistema previdenciário da União...
Plenário do STF julga improcedente ADI da OAB sobre prazo para embargo de execução
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2418, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o artigo 4º da Medida Provisória 2.102-27/2001 que, ao alterar outros dispositivos legais, promoveu alterações em prazos processuais, entre eles a interposição de recurso pela Fazenda Pública. A decisão, tomada na tarde...
TJSE declara inconstitucionalidade parcial de lei que majora IPTU no município de Aracaju
Em sessão realizada na última quarta-feira (16), o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe (TJSE), por maioria, indeferiu as cautelares nas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADI) nº 201500104932 e 201500107731, ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Ministério Público Estadual (MPE), e declarou a inconstitucionalidade parcial das Leis Complementares Municipais nº 144/2014...
Inconstitucionalidade do restabelecimento das alíquotas do PIS/Cofins sobre as Receitas Financeiras – Ilegalidade e quebra da Isonomia
Sumário
1. Introdução
2. Flagrante violação ao princípio da legalidade em virtude da impossibilidade de majoração da alíquota do PIS/COFINS mediante decreto
3. Imposição de materialidades distintas para contribuintes equivalentes
1. Introdução
É comum, no exercício de suas atividades, com intuito de aumentar a sua renda, as empresas efetuarem a compra de ativos financeiros na expectativa de que,...