O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
ISSQN
Ministro afasta decisão que prorrogava prazo para pagamento de imposto de empresa de segurança no Maranhão
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido da Prefeitura de São Luís (MA) para anular decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que concedeu liminar à Transporter Segurança Privada para declarar a suspensão, pelo prazo de seis meses, da exigibilidade do crédito tributário e autorizar a prorrogação do recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Serviços...
TJDF: Distrito Federal pode cobrar impostos de empresas de outros estados que prestem serviços em seu território
Nesta terça-feira(5), a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território(TJDF) sustentou sentença que permite que o Distrito Federal cobre impostos sobre empresas de outros estados que prestam serviços no DF.
Na ocasião, a Turma negou o pedido de restituição de impostos sobre serviços proferido por uma empresa com sede no Rio de Janeiro, que opera no DF.
A empresa alegou que celebrou...
TJ-RS decide que empresa que envia SMS a clientes de telefonia deve recolher ISS
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que plataforma que envia mensagens a usuários finais das redes de telefonia celular, contratada por empresas que têm interesse em propagar conteúdo publicitário, recolhe ISSQN. Isso porque trata-se de "agenciamento de publicidade e propaganda", atividade descrita no item 10.08 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03.
Com este entendimento,...
SP: Domicílio Tributário Eletrônico será novo serviço para contribuinte em Mogi das Cruzes
A Prefeitura de Mogi das Cruzes lança, na próxima segunda-feira (16/03), o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal (DTEM), que será uma caixa postal para comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e os contribuintes de tributos mobiliários, como Taxa de Fiscalização e Instalação, Taxa de Publicidade e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). “Com o Domicílio Tributário,...
Belo Horizonte: Prefeitura notifica autônomos para pagamento do ISSQN
A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio de edital, notificou 25.166 profissionais autônomos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Os valores, por trimestre, são de R$ 238,20 para os de nível superior e de R$ 119,10 para os demais níveis.
O prazo para quitação do imposto é a partir de 5 de abril em parcela única ou em quatro prestações (5 de abril, 5 de julho, 5 de outubro deste...
MG: Em Juiz de Fora, prazo de pagamento do ISSQN com 10% de desconto termina hoje
Termina hoje (31) o prazo para o pagamento com 10% de desconto do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) em Juiz de Fora. O desconto será concedido para pagamento à vista de quem não tiver débito relacionado ao imposto.
Já para os contribuintes que optarem pelo parcelamento do tributo em 12 vezes, estes devem realizar o pagamento até o último dia útil de cada mês. Os carnês foram enviados...
Associações desobrigadas da emissão de Nota Fiscal de Serviço
As Associações sem fins lucrativos, quando prestam serviços para seus associados não se obrigam à emissão de Nota Fiscal de Serviço – NFS
O Decreto nº 17.174, de 27/09/2019, publicado no DOM de 28/09/2019, aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN afirma em seu Art. 30, Capítulo I, Disposições Gerais, que
todas as pessoas jurídicas, contribuintes ou não do imposto,...
Parecer econômico-tributário, protocolado no Supremo, aponta fragilidades da ADI do ISS
Um Parecer Econômico-Tributário encomendado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) – sobre as Mudanças Introduzidas pela Lei Complementar do Imposto Sobre Serviço (ISS) 157/2016 – aponta fragilidades na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835. Os dados protocolados no Supremo Tribunal Federal (TSF), na última segunda-feira, 30 de dezembro, apresentam contrapontos às teses defendidas pelas...
Toda pessoa jurídica, contribuinte ou não, está obrigada a emitir nota fiscal de serviço, no município DE BELO HORIZONTE
O Decreto nº 17.174, de 27/09/2019, publicado no DOM de 28/09/2019, aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN afirma em seu Art. 30, Capítulo I, Disposições Gerais, que
todas as pessoas jurídicas, contribuintes ou não do imposto, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção, bem como as sociedades de profissionais e os profissionais autônomos, estão obrigados ao cumprimento...
TO: Encerra dia 29 a Campanha de Negociação Amigável
A Prefeitura de Porto Nacional, através da Secretaria Municipal da Fazenda, prorrogou até o dia 29 desse mês, o prazo para pagamento dos impostos com descontos que podem chegar a 100% em juros e multas. Os débitos podem, também, ser parcelados em até 36 vezes, de acordo com o valor da dívida. É a Campanha de Negociação Amigável que está em vigor desde o dia 02 de outubro. Não se esqueça! É só até sexta-feira...