LDO
Juiz rejeita ação de improbidade contra governador do DF por aprovação de Refis
O juiz André Silva Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, rejeitou ação de improbidade administrativa contra o governador Rodrigo Rollembeg (PSB), dois secretários e dois deputados, sobre a aprovação do Refis de 2015.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou que os documentos referentes ao impacto financeiro-orçamentário apresentados pelo governo em 2015 estão de acordo com o previsto...
Parecer da LDO veta renúncia fiscal, reduz custeio e congela salários
Deputados e senadores apresentaram 1.910 sugestões de alteração ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. O parecer foi entregue na noite deste domingo (1º) pelo relator, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), e pode ser votado a partir de quarta-feira (4), na Comissão Mista de Orçamento.
O parecer de Beber prevê o déficit primário de R$ 132 bilhões (1,75% do Produto Interno Bruto, o PIB) proposto pelo...
Novo Refis
Pela vez primeira na história, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – a vigorar no exercício de 2017 prevê um superávit primário negativo da ordem de R$130 bilhões de reais para cobrir o rombo de R$170 bilhões de reais deixados pelo governo anterior. O governo atual abandonou a técnica da contabilidade pública criativa para enganar a população, o que era uma atividade rotineira até o final do governo...
Congelamento dos gastos por vinte anos
O título, por si só, já soa estranho, pois congelar a despesa pública por duas décadas não é razoável, nem é possível. A população cresce e as necessidades públicas a serem satisfeitas pelo regime da despesa pública cresce, no mínimo, na mesma proporção. O certo é que o crescimento das necessidades públicas supera em muito o crescimento populacional. À medida que a sociedade vai evoluindo, tornando-se...
DF: Distritais aprovam prorrogação do prazo de adesão ao REFIS
Depois de muita discussão em plenário, os deputados distritais da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) votaram na sessão ordinária desta terça-feira (27), em primeiro, segundo turno e redação final, o projeto de lei n° 1.259/2016, do Executivo, que prorroga até o final de dezembro deste ano o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS). A proposição...
Plenário do Congresso aprova nova meta fiscal
Depois de 17 horas de sessão, o Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (25) a nova meta fiscal para 2016, proposta pelo governo interino de Michel Temer, prevendo deficit de R$ 170,5 bilhões.
TV Senado
Presidente interino entrega nova proposta de meta fiscal pessoalmente no Congresso
O presidente interino Michel Temer entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, que estabelece nova meta fiscal. Renan confirmou a sessão do Congresso nesta terça-feira (24) para votação da matéria orçamentária e de vetos presidenciais.
TV Senado
Ministro da Fazenda sinaliza intenção de promover alterações no PIS, na COFINS e no Supersimples
Na última sexta-feira (15), o ministro da Fazenda Nelson Barbosa afirmou que o governo pretende avançar em reformas estruturais, como a do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Além de reformas quanto ao Pis/Cofins, Barbosa mencionou ainda a intenção de modificações do Supersimples.
A afirmação do ministro foi feita durante a coletiva...
Qual a função do orçamento anual?
Difícil saber, na prática, qual a função ou quais as funções do orçamento anual, apesar das diversas teorias e lições doutrinárias de abalizados estudiosos das finanças públicas.
Eu próprio escrevi sobre os dois aspectos fundamentais do orçamento, o aspecto político e o aspecto econômico: (a) o orçamento como instrumento representativo da vontade popular no sentido de direcionar o emprego das receitas...
ES: TCE exige mais transparência com benefícios fiscais
Foi publicada na última terça-feira (16), no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (DOETCEES), decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que recomendou ao Executivo estadual que melhore as informações do demonstrativo referente à estimativa e compensação da renúncia de receita, objetivando dar maior transparência e consistência aos valores apresentados...