LEI 12846/2013

No artigo escrito em 7-11-2017 intitulado “Como equilibrar as finanças públicas sem aumentar tributos”,  veiculado anteriormente pela mídia, enfatizamos a necessidade de reformular a Lei nº 12.846/13 para viabilizar a celebração do Acordo de Leniência por parte das grandes empreiteiras de obras públicas investigadas pela Operação Lava Jato, a fim de possibilitar o ressarcimento integral dos prejuízos causados...

Em primeiro, compliance, nada mais é do que um sistema para cumprir normas, ou em miúdos, um como cumprir regras de conduta na empresa. Está em vigor no Brasil pela Lei 12.846, desde 29/01/2014, chamada de “lei anticorrupção”. De pronto, as questões que vêm à mente do pequeno empresário, são: 1) sou obrigado a ter? 2) qual a relação custo-benefício? 3) como a ter a um custo menor? 4) Quem deve/pode fazer? Por...

A Medida Provisória nº 703/2015, um instrumento normativo que já deveria ter sido expurgado do nosso sistema jurídico por incompatível com o sistema presidencialista, veio provocar nova desordem na ordem jurídica vigente ao introduzir modificações na recente Lei de nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que veio à luz para combater a corrupção como decorrência das pressões exercidas por organismos internacionais. Essa...