LIVRE EXERCíCIO DA CONCORRêNCIA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DÍVIDA DE ICMS. GRUPO DE EMPRESAS, QUE, NO CONJUNTO, DEVEM MAIS DE TRINTA MILHÕES DE REAIS. Impossibilidade de, no contexto, aplicar a súmula 70-STF, visto que um montante desse vulto de dívidas fiscais tornam essas empresas imbatíveis diante da concorrência, eis que, sem pagar impostos, a sua capacidade de atuar no mercado afasta os concorrentes que cumprem as...

A ordem econômica brasileira se assenta na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa privada, princípios expressos no artigo 170 de Constituição, visando assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da Justiça social. Entende-se por livre iniciativa a liberdade de entrar num mercado e nele competir com as empresas já estabelecidas. Para se desincumbir desse desiderato, o inciso IV do...

Analistas políticos e econômicos têm dito que o Brasil está enfrentando a pior crise política e econômica de sua história. Ainda que se possa reputar tal afirmação como exagerada, porque outras crises graves já ocorreram, o fato que ninguém pode negar é que a presente crise é, sim, de extrema gravidade. Nesse contexto, buscam-se saídas para incrementar com a maior rapidez possível a arrecadação de...