LOA
Presidente da República sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 com 41 vetos
O presidente Michel Temer sancionou com 41 vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. De acordo com a mensagem presidencial enviada ao Senado, o governo argumenta que vetou alguns pontos por estarem em “contrariedade ao interesse público”. A lei apresenta as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento da União de 2017.
O Congresso Nacional aprovou a lei que autoriza o governo federal...
Previdência Social: uma reforma de difícil compreensão
O governo está preparando a reforma da previdência enquanto divulga dados alarmantes acerca da situação deficitária da autarquia securitária. Veicula-se na mídia que o INSS está consumindo hoje exatos 42% da receita líquida da União, projetando-se o comprometimento de 87% das receitas líquidas mais para frente, se nada for feito. O quadro é assustador! Se os dados estiverem corretos significa que o governo...
O rumoroso processo de impeachment
Continuam acontecendo sucessões de equívocos que começaram com a apresentação da denúncia e parece não mais ter um fim.
A denúncia processada pelo Presidente da Câmara acusou a Presidente de ter feito pedaladas ao represar as verbas pertencentes a bancos oficiais e que houve, também, violação da LOA/2015 ao proceder a abertura de crédito adicional suplementar, sem observância dos requisitos previstos...
As últimas irregularidades do governo Dilma
Indiferente ao início dos debates em torno do impeachment com dezenas de denúncias protocoladas na Câmara dos Deputados a Presidente Dilma prosseguiu em seus atos rotineiros à margem da lei e da Constituição, agravando a cada dia o estado de ingovernabilidade do Estado.
Inconformada com a devolução pelo Congresso Nacional da proposta orçamentária anual, prevendo um inusitado déficit, a Presidente não teve...
Abertura de crédito adicional suplementar e crime de responsabilidade
A Constituição Federal considera como crime de responsabilidade o atentado contra a lei orçamentária, conforme art. 85, VI. Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 1.079/51, mas, à luz do art. 89, inciso VI da Constituição de 1946 que dispunha nos mesmos termos do art. 85, VI da atual Constituição.
Parece ser matéria fácil, mas, não o é. Requer conhecimentos básicos de direito...
Qual a função do orçamento anual?
Difícil saber, na prática, qual a função ou quais as funções do orçamento anual, apesar das diversas teorias e lições doutrinárias de abalizados estudiosos das finanças públicas.
Eu próprio escrevi sobre os dois aspectos fundamentais do orçamento, o aspecto político e o aspecto econômico: (a) o orçamento como instrumento representativo da vontade popular no sentido de direcionar o emprego das receitas...
Cortes no orçamento do Judiciário e do Ministério Público
Já é do conhecimento público que o Executivo está provendo cortes no orçamento em relação às verbas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Pergunta-se, a medida é constitucional?
Enquanto em elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA – o governo pode promover os ajustes necessários com vistas à obtenção do equilíbrio orçamentário, isto é, as despesas devem ser fixadas no...
Orçamento é sancionado pela presidente com previsão da CPMF
Foi sancionado sem vetos pela presidente Dilma Rousseff e publicado na edição desta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU) o Orçamento da União para o ano de 2016.
O Orçamento conta com a estimativa de R$ 24 bilhões de receitas provenientes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que ainda não foi recriada, o que causou polêmica durante o debate entre os parlamentares,...
MT: Incentivos fiscais são cortados em 30% para 2016
O secretário de Estado de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon, afirmou a jornalistas que o desenquadramento de 30% das empresas que rebem incentivos fiscais no Estado será um dos fatores a elevar o orçamento em 2016. Para o próximo ano, o Governo estima um orçamento de R$ 16,5 bilhões. Segundo o secretário, de R$ 1,5 bilhão concedidos em incentivos, no último ano da gestão Silval Barbosa (PMDB), R$ 500 milhões...