LRF
STF: Partido Novo quer que despesas com inativos respeitem Lei de Responsabilidade Fiscal
Foi ajuizado pelo partido Novo, no STF, uma ação declaratória de constitucionalidade, com pedido liminar, a fim de que se confirme a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, a LRF) que tratam do limite de gastos com pessoal, especialmente a soma dos gastos com inativos e pensionistas. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
O partido alega que alguns...
Despesas com pessoal e criatividade contábil
Uma das propostas polêmicas constantes da chamada PEC do Pacto Federativo[1] (PEC nº 188/2019) reside na ampliação de competências do Tribunal de Contas da União. De acordo com a proposta, caberá ao TCU consolidar a interpretação das leis financeiras por meio de Orientações Normativas, que teriam efeito vinculante em relação aos demais Tribunais de Contas. Da decisão de Tribunal de Contas que contrariar...
Contabilistas apresentam reivindicações em sessão especial
O Senado realizou nesta segunda-feira (6) uma sessão especial em homenagem ao Dia do Contabilista (25 de abril).
Durante a sessão, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que pediu a homenagem e também atuou profissionalmente no segmento antes de entrar para a vida pública, informou que vem articulando junto ao governo para que o PLC 96/2018 seja aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira, e no...
Opinião: Hora decisiva para as responsabilidades fiscal e previdenciária
Ao tempo em que o Executivo Federal envia ao Congresso o projeto mais abrangente de reforma da Previdência já discutido no Brasil, com mudanças profundas nos regimes de previdência dos servidores públicos, está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento do mérito das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas há quase 20 anos contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — ADIs 2.238,...
Economia Governo não vai aumentar impostos, afirma ministro-chefe da Casa Civil
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse hoje (4) que o governo não vai aumentar impostos. “É um princípio deste governo não haver aumento de carga tributária”, afirmou Onyx, ao explicar a sanção do projeto de incentivos fiscais para as superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene).
Segundo Onyx, o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) era...
Após confusão, decreto do Presidente abre brecha para alta de impostos
Mesmo após o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, dizer que seria "inaceitável" o aumento de impostos para compensar a ampliação de incentivos fiscais para o Norte e Nordeste, o decreto publicado hoje para regulamentar a questão deixa brecha para que isso ocorra ainda neste ano.
Técnicos da área econômica ouvidos pelo Estadão consideraram o texto confuso. O decreto limita a concessão dos incentivos...
Juiz rejeita ação de improbidade contra governador do DF por aprovação de Refis
O juiz André Silva Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, rejeitou ação de improbidade administrativa contra o governador Rodrigo Rollembeg (PSB), dois secretários e dois deputados, sobre a aprovação do Refis de 2015.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou que os documentos referentes ao impacto financeiro-orçamentário apresentados pelo governo em 2015 estão de acordo com o previsto...
Fazenda tenta barrar novos incentivos fiscais
O Ministério da Fazenda prepara a edição de um decreto para barrar a entrada em vigor de renúncias fiscais até que sejam feitas as compensações de receitas para bancar quaisquer novos incentivos aprovados pelo Congresso Nacional. A área econômica quer evitar o que aconteceu com duas edições do Refis (programas de parcelamento de débitos tributários), implementadas sem a compensação de receitas.
Segundo...
Expansão das despesas públicas à margem da LRF
Os governantes vêm promovendo o crescimento vertiginoso das despesas públicas, não só pelo aumento tributário indireto (não correção da tabela de IRF, por exemplo), como também, por meio de utilização de recursos financeiros pertencentes a terceiros.
A pretexto de resolver o problemas dos precatórios judiciais pendentes foi editada a LC nº 151/15 possibilitando a utilização de recursos financeiros...
Contas à vista: Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal e a responsabilidade fiscal
O Supremo Tribunal Federal está assumindo responsabilidade cada vez maior sobre as finanças públicas do Brasil.
Atualmente, a interferência do Poder Judiciário em matéria de finanças públicas é uma realidade da qual não se pode afastar. O controle das finanças públicas está em boa parte nas mãos do Poder Judiciário. Além da intensa e constante interferência nos orçamentos e nas políticas públicas,...