MATO GROSSO
STF: Suspensa ordem de envio de informações fiscais pela Secretaria de Fazenda do MT
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar para sustar os efeitos de decisão da Justiça estadual que determinou ao secretário de Fazenda de Mato Grosso conceder acesso às informações fiscais referentes às exportações ocorridas no período de 2013 a 2016. A decisão se deu na Suspensão de Segurança (SS) 5203, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso.
O fornecimento das informações,...
MT: Mutirões fiscais são realidade em várias comarcas
Além de Cuiabá e Várzea Grande, outras comarcas do interior de Mato Grosso, em parceria com as prefeituras e câmaras municipais locais, estão oferecendo aos contribuintes que estão em débito com seus tributos municipais a possibilidade de quitar suas dívidas com desconto nos juros e multas. Ou seja, se você tem dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer...
MT: Sefaz libera nota fiscal eletrônica para microempreendedor individual
A partir desta quarta-feira (18) os Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de vendas e prestação de serviços. A medida visa simplificar os procedimentos das obrigações acessórias e tornar as transações mais seguras tanto para os contribuintes, como para Fisco Estadual. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) publicou no dia 04 de setembro a Portaria...
MT: PGE obtém liminar para que empresa exploradora de gás recolha tributos em atraso
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) a suspensão da liminar contra a empresa Âmbar Energia LTDA (que é a atual Razão Social da EPE - Empresa Produtora de Energia Ltda.), que deve R$ 2.399.589,00 à Companhia Mato-Grossense de Gás (MT Gás) .
A decisão foi proferida pelo desembargador Rui Ramos Ribeiro, presidente do TJ-MT, suspendendo decisão da...
MT: Decreto reduz ICMS de suínos de 12% para 6% e fomenta setor
Um decreto que estabelece a redução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtores de suínos foi assinado nesta quinta-feira (05.10) pelo governador Pedro Taques como forma de incentivar a suinocultura em Mato Grosso. Ao assinar o documento, que reduz o imposto de 12% para 6%, Taques declarou confiança no setor e pontuou que o novo percentual trará crescimento econômico, criação...
MT: Contribuintes têm até o dia 10 para aderir ao Refis
Encerra na próxima terça-feira (10) o prazo para que contribuintes com débitos tributários façam adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) ressalta a importância de aderir ao Programa, pois a imposição de não realizar por 10 anos esse tipo de refinanciamento é uma das condicionantes do pacote de ajuda da União aos estados.
O...
MT: Veículos com mais de 18 anos serão isentos de IPVA a partir de 2018
Veículos fabricados há mais de 18 anos serão isentos da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de janeiro de 2018. O benefício foi regulamentado por meio do Decreto 1.215, publicado no Diário Oficial que circulou nesta sexta-feira (06).
De acordo com o texto do Decreto, a isenção será válida somente partir de 2018 devido ao fato gerador do imposto, que ocorre no início...
MT: Fazenda notifica empresas sujeitas a exclusão do Simples Nacional
A Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso (Sefaz-MT) notificou 10.891 microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional, que possuem débitos com o fisco estadual. As pendências são dos exercícios de 2013 a junho de 2017, cujos valores somam R$ 65 milhões.
Os inadimplentes foram notificados, por meio de Termos de Exclusão do Simples Nacional, disponibilizados ao contribuinte via Sistema...
TJMT: Antigo proprietário não é devedor de IPVA
É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito (...), com este entendimento, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, deu provimento parcial a um recurso de Apelação e determinou que o imposto seja pago pelo novo proprietário.
De...
MT: Sefaz notifica contribuintes em débito com o fisco
De janeiro até a primeira semana do mês de setembro a Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso (Sefaz-MT) notificou mais de 60 mil contribuintes inadimplentes com o fisco, com débitos que somam R$ 3,5 bilhões. Desses, 44.969 contribuintes já tiveram seus débitos inscritos na dívida ativa, sendo R$ 2,5 bilhões do total registrado no Sistema Conta Corrente Fiscal até o mês de dezembro de 2016.
Somente...