MP 899/2019
A medida provisória 899 e o princípio da legalidade tributária
Temos afirmado que o Direito é um sistema de limites ao poder, e, como o Estado é o maior titular de poder, é natural que seja o maior violador do Direito, pois os poderosos não costumam se sujeitar a limitações.
Neste pequeno artigo vamos estudar alguns aspectos da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, que constitui um exemplo típico do que acabamos de afirmar, vale dizer, uma violação do Direito....
Portaria 11.956/2019 – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamenta transação tributária (MP 899/2019)
A MP 899 (vide nossos comentários), que veio substituir os Parcelamentos Tributários pela Transação Tributária encontra-se em tramitação no Congresso Nacional não tendo sido, ainda, convertida em lei, em cujo ato de conversão poderá ser modificada ou, em sua votação, até mesmo integralmente rejeitada.
Apesar disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou sua aplicação em 29.11.2019...
Governo defende MP como alternativa para refinanciamento de dívidas tributárias
O procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN), José Levi, defendeu nesta terça-feira (10), em debate na Câmara dos Deputados, a aprovação da Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) como alternativa à novos programas de refinanciamento de débitos com a União. A MP está sendo analisada em uma comissão mista do Congresso Nacional.
A medida provisória criou mecanismos para acordos entre a administração...
PGFN: Publicado edital com critérios de refinanciamento de dívidas
Nesta segunda-feira (2), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário.
No edital, consta que são elegíveis à transação por adesão à proposta da PGFN os débitos inscritos em dívida ativa da União até o prazo final deste Edital, inclusive objeto...
Renegociação da dívida ativa renderá R$ 6,4 bilhões ao governo em 2020
A partir de hoje (29), devedores com mais de R$ 15 milhões inscritos na dívida ativa da União podem pedir o parcelamento instituído pela Medida Provisória 899, também conhecida como Medida Provisória do Contribuinte Legal. O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União portaria que regulamenta o processo de renegociação e informou que o governo deve arrecadar R$ 460 milhões em 2019 e R$ 6,4...
MP do contribuinte legal incentiva a regularização de conflitos fiscais com a União
A Medida Provisória do Contribuinte Legal MP nº 899/2019 estabelece requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos com a União.
AGU
MP do Contribuinte Legal
Com base no artigo 171 do Código Tributário Nacional, foi instituída a Medida Provisória de nº. 899/19, chamada pelo governo de “MP do Contribuinte Legal” que visa viabilizar a autocomposição em causas de natureza fiscal, criando maior efetividade da recuperação dos débitos inscritos em dívida ativa da União consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação
A Medida Provisória visa solucionar...
MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União
Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional – CTN (Art. 171 da Lei nº 5.172/1966).
Porém,...
Principais aspectos da MP do Contribuinte Legal
Em outubro de 2019 foi publicada a MP 899/2019 - “MP do Contribuinte legal”. Segundo a exposição de motivos da MP, o objetivo do governo é o estímulo à regularização dos débitos fiscais, assegurando que a concessão de benefícios relacionadas ao pagamento dos tributos em atraso atenda ao interesse público e respeite a capacidade contributiva de cada contribuinte.
A MP 899/2019 trata, em síntese, da...
O fim do REFIS? MP 899/2019 (Contribuinte Legal)
O artigo 171 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o instituto da transação tributária in verbis:
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
Tal artigo necessitava de normatização, já...