PL 4850/2016

Há poucos dias presenciamos a suspensão do mandato do Presidente do Senado Federal por uma decisão monocrática do ilustrado Ministro Relator da Suprema Corte,  gerando impasse entre os dois Poderes, logo contornado pelo Plenário da Corte que decidiu pela aplicação do velho, esquecido e utópico princípio federativo que versa sobre independência e harmonia dos Poderes. Não somos, nem nunca fomos a favor da manutenção...

O substitutivo apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) ao projeto de lei (PL) 4850/16, conhecido como “Dez medidas contra a corrupção”, criminaliza a prática de Caixa Dois (recursos não contabilizados), assim como a lavagem de dinheiro para fins eleitorais – crimes que não são tipificados hoje na legislação. Lorenzoni ampliou a tipificação proposta pelo Ministério Público, que sugeriu como...

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu a equiparação das penas para sonegação fiscal e corrupção. Ele participou de audiência pública, nesta terça-feira (13), da comissão especial que analisa projeto de lei com medidas de combate à corrupção (PL 4850/16). O texto confere novo tratamento às penas para corrupção, mas não muda a punição para a sonegação fiscal. Para Rachid, os dois...