PREçO PúBLICO

Sumário 1. Introdução 2. Competência tributária e a hipótese de incidência padrão das taxas 2.1 Serviço Público 2.2 Serviço público e os atributos da ‘especificidade’ e ‘divisibilidade’ 2.3 Teoria das classes e a utilização efetiva e potencial 3. Critérios de distinção 3.1 Taxa e Preço Público na doutrina 3.1.1 O emprego do vocábulo compulsoriedade 3.1.2 O regime jurídico do serviço...

Sumário Taxa e preço público como elementos normativos Critério material da hipótese normativa Um critério subjetivo na hipótese normativa Conclusões Notas Por esta época do ano – início de fevereiro – recebemos o carnê de IPTU. Deparamo-nos, além da exigência do imposto, com a cobrança de uma série de taxas. O encontro com essa figura tributária nos remete ao velho debate acerca da distinção...

Uma dúvida bastante comum diz respeito à natureza jurídica do pedágio: me perguntam com frequência se o pedágio possui natureza jurídica de taxa ou de tarifa (preço público) e se demonstram confusos com as explicações que encontram na doutrina. A discussão em sua essência diz respeito ao estudo da diferença entre preço público e taxa, pois é nesta seara onde se busca um critério que nos diga de forma...

Resumo: A dificuldade de classificação dos tributos no Brasil atinge à forma de remuneração dos serviços públicos primários, divisíveis e específicos. A doutrina e a jurisprudência analisam se eles devem ser remunerados por taxa (natureza tributária) ou preço público (natureza não-tributária), sempre de forma casuística, inclusive com utilização de mesmos pressupostos jurídicos. As mudanças de interpretação...