REGIME TRIBUTáRIO
As mudanças nas regras do Simples Nacional em 2020 – Resolução CGSN nº 150/2019
A resolução nº 150 de 2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicado em Dezembro de 2019 altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional – LC 123/2006).
Dentre as alterações, destacam-se:
O prazo para a opção – O prazo que antes era de...
RJ – ICMS – Regime tributário especial – Operações de saída interna de querosene de aviação – QAV – Roteiro de Procedimentos
Resumo: Neste Roteiro trataremos do regime tributário especial para as operações de saída interna de querosene de aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas estabelecido pelo Decreto nº 46.827 de 12 de novembro de 2019.
Sumário
1 – Introdução
2 – Da redução da base de calculo do ICMS
2.1 - Redução
2.1.1...
Quando da opção pelo melhor regime tributário
Uma das decisões mais importantes de uma entidade em seu inicio de atividade ou exercício financeiro é a escolhe do regime tributário do período, essa decisão pode ter uma grande influencia na continuidade da empresa e de sua rentabilidade do período, por isso é necessário grande planejamento para tomar a decisão correta, neste artigo vamos abordar os prazos e procedimentos que devem ser realizados pela entidade...
Das Situações de Exclusão do Lucro Presumido
É comum observarmos trabalhos elaborados com o tema abordado sobre as situações que excluem ou que tornam uma pessoa jurídica impedida a ingressar no Simples Nacional. Menos comum, entretanto de igual relevância são os atos que tornam uma pessoa jurídica impedida de permanecer ou ingressar no Lucro Presumido, situação a qual direciona a pessoa jurídica por consequência, para o único regime tributário restante....
Condição de regime tributário pode mudar após empresa fazer escolha irrevogável
O fato de a lei ter previsto ao contribuinte a possibilidade de optar, em cada ano, por regime de tributação não lhe confere direito adquirido a essa forma. E, se o governo quiser, as condições podem ser alteradas, porque não há direito adquirido a regime fiscal. E a mudança pode ocorrer no mesmo ano, no caso de contribuição previdenciária, desde que respeite o prazo de 90 dias antes da sua entrada em vigor.
Com...
Câmara rejeita regime tributário especial para organizadores de eventos
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (13) projeto de lei do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE) que concede regime tributário especial, com uma série de isenções, para organizadores de eventos como feiras, exposições e convenções.
A rejeição ao PL 6976/06 foi pedida pelo relator na comissão, deputado Jorginho Mello (PR-SC) por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária...
DF: Câmara Legislativa aprova prorrogação do Simples Calango para janeiro de 2018
Com 18 votos favoráveis, foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) a prorrogação da vigência do Regime Tributário Simplificado do DF - o Simples Candango - para 1º de janeiro 2018.
A prorrogação do programa, que encerraria no dia 1 de maio de 2016, se deu com a aprovação de três projetos de lei de deputados distritais (PL 961/2016, PL 969/2016 e PL 1.067/2016) e um do Executivo (PL...
PB: Secretaria de Estado da Receita envia notificações aos estabelecimentos enquadrados no Regime Fonte sobre a alteração no cadastro
Atualmente, segundo dados estatísticos do Cadastro da Receita Estadual, o regime Fonte possui 1.728 estabelecimentos, 1,69% dos mais de 102,2 mil estabelecimentos ativos no Estado da Paraíba.
Com o fim do regime Fonte em janeiro de 2016, os contribuintes passarão a ter o regime padrão previstos nos dispositivos legais da lei do ICMS, que é o Normal. Contudo, há, ainda, a possibilidade de enquadramento desses...
Regime de Tributação – Reflexos de mudança inadequada
Sobretudo, para não errar na hora de escolher o melhor regime de tributação deve ser feita uma avaliação prévia do que a empresa planeja para o ano a ser percorrido
No inicio de cada ano calendário o contador de uma empresa precisa enquadra-la no melhor regime de tributação observando o ritmo e as características do negócio, de modo a alcançar a menor carga tributária sem sonegação ou fraude diante ao...
Regime tributário opõe Receita a construtoras
A nova equipe econômica da presidente Dilma Rousseff vai começar o ano tendo que resolver um impasse entre a Receita Federal e o setor de construção civil. As construtoras estão em pé de guerra contra o Fisco devido à unificação de interpretação de algumas legislações que, na avaliação do setor, deve colocar muitas empresas em situação de irregularidade, ou seja, devedora de tributos.
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