TAXA
Ensaio sobre os limites objetivos de uma distinção: taxas e preços públicos
Sumário
1. Introdução
2. Competência tributária e a hipótese de incidência padrão das taxas
2.1 Serviço Público
2.2 Serviço público e os atributos da ‘especificidade’ e ‘divisibilidade’
2.3 Teoria das classes e a utilização efetiva e potencial
3. Critérios de distinção
3.1 Taxa e Preço Público na doutrina
3.1.1 O emprego do vocábulo compulsoriedade
3.1.2 O regime jurídico do serviço...
RR: Assembleia questionará judicialmente reajuste de energia
O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Jalser Renier (PSDC), anunciou durante sessão na manhã desta quarta-feira 4, que o Procon Assembleia vai ingressar com uma ação na Justiça, pedindo a suspensão dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O órgão autorizou o aumento na tarifa de energia elétrica em 40,33% para consumidores residenciais de Boa Vista. O reajuste...
Comissão de Serviços de Infraestrutura debate taxa pelo uso de terminais portuários
Instituída por uma portaria da Secretaria de Patrimônio da União, a cobrança de taxa pelo uso de estruturas náuticas em águas públicas federais, como pontos de embarque, desembarque e trânsito de pessoas ou cargas gerou discussão no Senado Federal.
Durante a audiência pública realizada nesta quarta-feira (14), empresários presentes reclamaram da cobrança de nova taxa para uso de terminais portuários,...
Tribunal Regonal da 4ª Região nega isenção de taxas para imigrantes em antecipação de tutela
O Ministério Público Federal propôs ação civil pública em face da União buscando a isenção do pagamento de taxas na expedição de registro nacional e de carteira de identidade de estrangeiros pobres, tendo o pedido de tutela antecipada sido negado em primeira instância. A ação foi ajuizada na Justiça Federal de Caxias do Sul em abril deste ano sob o argumento de que a cobrança violaria o princípio constitucional...
STJ isenta indústria de bebidas de taxa
Napoleão Nunes Maia Filho: cobrança tem caráter tributário e não poderia ser instituída por meio de ato da Receita.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Receita Federal não pode cobrar para controlar a produção de bebidas. A decisão, por unanimidade, beneficia a Inab Indústria Nacional de Bebidas, fabricante da cerveja Colônia, que ficou dispensada de pagar R$ 0,03 por embalagem...
MPF/RJ quer impedir Correios de cobrar taxa por mercadorias importadas
Duas ações pedem suspensão de taxa de R$ 12 cobrada dos consumidores que adquirem mercadorias internacionais.
O Ministério Público Federal em Volta Redonda (MPF/RJ) propôs duas ações civis públicas contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pedindo a suspensão de uma taxa de R$ 12 que é cobrada, a título de despacho postal, dos consumidores que adquirem mercadorias internacionais.
As ações,...
Estrangeiro consegue isenção de pagamento para emissão de identidade
A Polícia Federal (PF) está impedida de exigir de um argentino, que já teve sua situação migratória regularizada no país, taxa administrativa referente à emissão da segunda via da Carteira de Identidade de Estrangeiro. Ele comprovou não ter condições financeiras para pagar a quantia exigida. A decisão liminar é do juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP.
De acordo com o...
CNI contesta, no Supremo, lei do Pará que cria taxa para sobre o uso da água
A Confederação Nacional da Indústria foi ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (1/9) pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 8.091/2014 do Estado do Pará, que instituiu uma taxa a pessoas físicas e jurídicas que usam água com finalidade de obter vantagem econômica.
De acordo com a CNI, além de o estado não ter competência para legislar sobre água, a lei criou um imposto disfarçado...
SP: TJ anuncia fim da taxa de desarquivamento de processos
Acessar processos que estão nos arquivos do Judiciário paulista já não vai custar nada ao interessado. O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (24/8) o fim da taxa de desarquivamento, depois que a cobrança foi considerada inconstitucional. O comunicado, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, diz que o serviço será gratuito “até que haja lei regulamentando a matéria”.
O...
Músico estrangeiro não está sujeito a recolhimento de taxa à associação de classe
TRF3 confirma decisão de primeira instância que considerou os artistas contratados pela Osesp não são sujeitos à fiscalização das entidades brasileiras.
O músico estrangeiro com contrato celebrado com autarquia/empresa pública não está sujeito a pagamento de taxa a conselho ou entidade de classe brasileiro. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade,...