Tania Gurgel

PRO

Sócia da TAF Consultoria Empresarial; Membro do Conselho Consultivo da APET – Coordenadora da Comissão de SPED e NFe pela OAB/SP, Membro do Conselho da ABAT - Associação Brasileira da Advocacia Tributária. Experiência de 36 anos em empresas nacionais e internacionais, dos quais, 28 anos em Controladoria e Área Fiscal Tributária e Logística, especialista em SPED.

Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Por meio da interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil (CC), diversos julgados do tribunal aplicam a desconsideração inversa da personalidade jurídica ...

Cruzamento de dados tributários em real time pela SEFAZ do Amazonas

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz/AM) informa nova rotina de controle de “Inconsistências” na EFD ICMS/IPI.

Todas as “Pendências” serão reclassificadas como “Advertências” pelo prazo de 30 (trinta) dias para que o contribuinte tome ciência das mesmas e retifique a escrituração, se for o caso.

As “Advertências” não gerarão ...

Obrigatoriedade do código GTIN na NF-e

Há anos analisamos notas e arquivos fiscais e ainda identificamos que muitas empresas não estão preenchendo adequadamente a nota fiscal eletrônica.

Assim, ressaltamos que desde  01/07/2011 passou a ser obrigatório o destaque, na NF-e, do código GTIN para os produtos que possuem código de barras com GTIN.

Outro dado importante é que ...

Esclarecida a regra da compensação de crédito previdenciário: é necessário retificar a GFIP

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a compensação de crédito previdenciário, inclusive do decorrente de decisão judicial transitada em julgado, deve cumprir as regras de compensação de contribuições previdenciárias (arts. 56 a 60 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012) e ser precedida de retificação das ...

JOSÉ AUGUSTO DELGADO: Decisão do STJ sobre aumento de encargos financeiros para a geração de empregos temporários. Dificuldades para o setor que necessitam ser solucionadas

A base de cálculo do ISS no agenciamento da mão de obra temporária prevista na Lei n. 6.019/74 é exclusivamente a taxa de agenciamento. O ISS não incide sobre as verbas decorrentes da relação de emprego temporário, por força do artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Federal n. 116/2003. ...

EFD SOCIAL – A base de cálculo, para a retenção da contribuição previdenciária de cessão de mão-de-obra

Um dos itens que passará a ser informado na EFD Social detalhadamente é a NOTA FISCAL DE SERVIÇO – NFS – com retenções do INSS, a EFD Social ira superar os níveis atuais de cruzamento de informações fiscais, porque a partir de sua implantação as autoridades fiscais terão em mãos ...

Receitas de Patrocínio sem Contraprestação de Serviços Tributáveis – Não Incidência do Imposto do ISS

ISS – Receitas de Patrocínio sem Contraprestação de Serviços Tributáveis – Não Incidência do Imposto – Esclarece que não há incidência do imposto sobre receitas de patrocínio quando não há contraprestação de serviços tributáveis – SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SUBSECRETARIA ...

MT – Governo facilita parcelamento de débitos do Simples Nacional

O Fisco já notificou 976 contribuintes, resultando em R$ 20,2 milhões em cobranças

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) facilitou o parcelamento de débitos do Simples Nacional apurados na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente aos exercícios de 2007 a 2011. Os valores começaram a ser inseridos no ...

Receita define novo cálculo previdenciário

A mudança faz parte do pacote de medidas do governo federal chamado de Plano Brasil Maior.

A Receita Federal definiu o que compõe exatamente a base de cálculo da contribuição previdenciária que incide sobre a receita bruta. Essa nova forma de recolhimento foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, para ...

Tentativa de simplificar tributos não avança há mais de 20 anos

Os Estados norte-americanos também cobram impostos sobre vendas, mas nos EUA essa modalidade de tributação não chega a atingir 5% da renda do país.

O ICMS é o tributo mais complexo do mais complexo sistema tributário do mundo.

Principalmente por sua causa, o Brasil aparece em ranking do Banco Mundial como ...

PMEs que aderiram ao Simples são prejudicadas pela substituição tributária

A substituição tributária também retira os benefícios do Simples, uma vez que o ICMS de muitos produtos passa a ser recolhido na indústria

As MPEs (Micro e Pequenas Empresas) que aderiram ao Simples Nacional têm sido prejudicadas pela substituição tributária, que calcula o imposto a ser pago pela média de preços ...

Com a chegada do Sped, aumentam as despesas e a burocracia para MPEs

Sistema Público de Escrituração Digital obriga empresas a adaptar sistemas de informática

A vida fiscal das empresas está ficando ainda mais difícil. Após abordar as maiores empresas do país, a Receita Federal está colocando em prática a implementação do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) para um universo cada vez maior ...

RS – Fisco gaúcho permite que créditos sejam descontados de PIS e Cofins

A autorização foi concedida por meio da solução de consulta número 145, da Receita Federal de RS

O fisco do Rio Grande do Sul permitiu que uma indústria de eletrodomésticos da região use créditos de PIS e Cofins para descontar no pagamento desses dois tributos.

A autorização foi concedida por meio ...

Empresas optam pela franquia para não sair do Simples Nacional

Exemplo é a pernambucana La Vague, de crepes e saladas

O modelo de franquia se tornou uma opção para quem pretende expandir o próprio negócio, mas não quer ter o ônus de sair do Simples Nacional, um regime tributário diferenciado aplicável a empresas de pequeno porte que faturam até R$ 3,6 ...

Adoção do padrão IFRS anda a passos lentos entre PMEs

Descompasso entre as novas exigências e a Receita Federal eleva o custo dos escritórios de contabilidade

Apesar da obrigatoriedade expressa pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em 2010, a adoção das normas contábeis IFRS (International Financial Reporting Standards) pelas pequenas e médias empresas (PME) caminha a passos lentos no Brasil. A ...

Transparência contábil eleva credibilidade das empresas

As demonstrações financeiras de uma organização brasileira devem traduzir, cada vez mais, a sua realidade.

Após a inclusão das Normas Internacionais da Contabilidade no Brasil, os balanços das instituições ficaram mais claros e objetivos. As International Financial Reporting Standards (IFRS) trouxeram uma série de benefícios. Uma premiação nacional evidencia os dados ...

Atenção ao Sped ajuda a evitar penalidades severas

Estão em estudo pelo governo as implantações do e-Lalur, EFD-Social e a Central de Balanços

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), projeto que visa a promover a atuação integrada dos fiscos nas três esferas de governo, é composto de vários módulos, o Sped Contábil, FCont, Sped Fiscal, EFD-Contribuições, NF-e, CT-e, ...

Receita Federal esclarece tributação de subvenções

O RTT foi criado para evitar impacto fiscal com a mudança nas regras contábeis instituída pela Lei nº 11.638, de 2007.

As empresas que optaram pelo Regime Tributário de Transição (RTT) não devem pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre doações e subvenções ...

Manifestação do destinatário da NF-e começa a vigorar em março de 2013

A vigência da manifestação do destinatário da NF-e está prevista no Ajuste Sinief 17.

A partir de 1º de março do próximo ano começa a vigorar a manifestação do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), inicialmente para distribuidores de combustíveis.

Em julho, a obrigatoriedade atingirá os postos de combustíveis e transportadores, além ...

Liminar não interrompe cobrança de juros de mora

A definição acaba com a divergência existente entre as duas turmas de direito público da Corte.

O contribuinte deve pagar juros de mora mesmo no período em que a cobrança de tributo esteve suspensa por decisão judicial provisória. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar ...

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