Breves apontamentos sobre a exigibilidade tributária no tocante à Locação de bens móveis


Ricardo Chamma Ribeiro – advogado, sócio do escritório Zaccheu, Morceli, Chamma Advogados, em Santo André – SP. RESUMO: O presente artigo analisa a interpretação quanto à atividade de locação de bens móveis, especialmente sob a exegese adotada pelo Supremo Tribunal Federal, ante a exigibilidade do imposto incidente sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, bem como das contribuições ao programa de integração social – PIS e para o financiamento social…
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Sócia da TAF Consultoria Empresarial; Membro do Conselho Consultivo da APET – Coordenadora da Comissão de SPED e NFe pela OAB/SP, Membro do Conselho da ABAT - Associação Brasileira da Advocacia Tributária. Experiência de 36 anos em empresas nacionais e internacionais, dos quais, 28 anos em Controladoria e Área Fiscal Tributária e Logística, especialista em SPED.
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