JOSÉ AUGUSTO DELGADO: Decisão do STJ sobre aumento de encargos financeiros para a geração de empregos temporários. Dificuldades para o setor que necessitam ser solucionadas


A base de cálculo do ISS no agenciamento da mão de obra temporária prevista na Lei n. 6.019/74 é exclusivamente a taxa de agenciamento. O ISS não incide sobre as verbas decorrentes da relação de emprego temporário, por força do artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Federal n. 116/2003. Com a devida vênia, em manifesta colisão com o princípio da legalidade tributária, equivocou-se o STJ ao determinar a incidência…
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Sócia da TAF Consultoria Empresarial; Membro do Conselho Consultivo da APET – Coordenadora da Comissão de SPED e NFe pela OAB/SP, Membro do Conselho da ABAT - Associação Brasileira da Advocacia Tributária. Experiência de 36 anos em empresas nacionais e internacionais, dos quais, 28 anos em Controladoria e Área Fiscal Tributária e Logística, especialista em SPED.
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