A incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos do PIS/PASEP e da COFINS no regime da não cumulatividade


Resumo: O tema analisado nesta monografia é à questão da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos do PIS/PASEP e da COFINS no regime da não cumulatividade. Sendo que o objetivo geral deste trabalho é demonstrar que os créditos do PIS/PASEP e da COFINS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não só pelo fato do § 10 do art. 3º da Lei nº. 10.833/2003…
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