ICMS – Importação por não contribuinte após a EC 33/01


Na importação por não contribuinte do imposto estadual após a Emenda Constitucional n. 33 de 11.12.01, continua não incidindo o ICMS. Um breve retrospecto da legislação. Até o advento da EC. 33/01, a Constituição Federal/88 no inciso IX, § 2º do art. 155, assim disciplinava a matéria: “Art. 155. (…) § 2º(…) IX – incidirá também: a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de…
Pular para a barra de ferramentas