Tatiana Caminha

A Lei nº 16006, publicada em 24 de Novembro de 2015, Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP no Estado de São Paulo, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000.

As receitas do FECOEP-Fundo Estadual de Combate e Erradicação da ...

Em 15/10/2015, foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, a Resolução CGSN nº 123, que dispõem sobre a instituição de uma declaração unificada relativa à substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas do ICMS, que passará a ser exigida pelos Estados e Distrito Federal para os fatos geradores a ...

O Ajuste SINIEF nº 8/2015, que tem sua aplicabilidade a partir de janeiro de 2016, estabeleceu prazos diferenciados para entrega do Livro Registro de Controle da Produção e Estoque – Bloco K, de acordo com a atividade desenvolvida e o faturamento. De acordo com o Ajuste os novos prazos seguem ...

Em 14/11/2014, foi publicada a Lei nº 13.043, que alterou o entendimento aplicado ao art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.481/97, no que se refere a aplicação da alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que passa a vigorar acrescido dos §§ 2º a 8º.

Art. 1º ...