A inconstitucional e ilegal cobrança de ICMS sobre serviço de blindagem após a edição da Lei Complementar 116/03

27/07/2006 (18 anos atrás)

1. Introdução Cumpre definir o serviço de blindagem como o processo pelo qual um bem, geralmente um automóvel de passeio, recebe reforços em sua lataria, vidros e pneus, para aumentar sua segurança. Em seus níveis mais elevados de segurança, a blindagem tem capacidade para agüentar disparos de armas de mão até disparos de armas de…

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Tiago Rodrigo Figueiredo Dalmazzo

Advogado e consultor no Estado de São Paulo. Cursando MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Pós-graduando...

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