A inconstitucionalidade da revogação da isenção da Cofins para as sociedades cooperativas

25/04/2006 (18 anos atrás)
1 comentário

1. A lei Complementar 70/91 e as Medidas Provisórias n.º 1.858-6/99 e seguintes reedições É cediço que às sociedades cooperativas deve ser dado um tratamento tributário adequado, assim entendido como um tratamento especial, privilegiado, de modo a beneficiar esse tipo societário, em virtude dos preceitos constitucionais inseridos nos artigos 146, inciso III, alínea c, e…

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Tiago Rodrigo Figueiredo Dalmazzo

Advogado e consultor no Estado de São Paulo. Cursando MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Pós-graduando...

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