Tiago Abreu Gontijo

PRO

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais. Especialista em Direito Tributário pela FGV - Fundação Getúlio Vargas. Sócio do escritório de advocacia Marques, Gontijo & Felício Advogados Associados.

Decadência – Da redução do art. 150, § 4º, do CTN, à letra morta

Cada vez mais vem se notando uma tentativa do Fisco em afastar a aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, enquanto critério de contagem de prazo decadencial para constituição do crédito tributário.

A este respeito, o Fisco vem se batendo no argumento de que caracteriza lançamento de ofício ...

Guerra Fiscal – uma abordagem econômica dos limites ao estorno de crédito

A Guerra Fiscal é tema que a muito ocupa tanto Estados quanto contribuintes, sendo muitos os argumentos constitucionais e legais para justificar ou repelir as limitações ao aproveitamento de crédito de ICMS, pelo adquirente de mercadoria, em operação interestadual, cujo remetente foi favorecido por benefício fiscal.

Sem sequer adentrar no mérito ...

Da Guerra Fiscal e do Princípio da Força Normativa da Constituição (Princípio da Máxima Efetividade da Norma Constitucional) e da Actio Nata

Não é de hoje que a discussão acerca da guerra fiscal ocupa relevante espaço nos debates afetos ao Direito Tributário. Todavia, uma abordagem constitucional, desvinculada do princípio da não-cumulatividade, é merecedora de especial atenção. É o que se propõe no presente ensaio.

1.0. DO PRINCÍPIO DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO (PRINCÍPIO ...

Decadência e prescrição intercorrente – Limites ao redirecionamento da execução fiscal em face do sócio que originalmente não figura na CDA

I – Introdução II – do redirecionamento da execução III – Da Decadência Iv – da prescrição intercorrente V – Conclusão

I – Introdução

A sanha fiscal que vem caracterizando, dia a dia, a atuação da Administração Fazendária cria situações uma tanto quanto curiosas, para não dizer absurdas.

Nesta conjuntura, prática cada vez mais comum é a ...

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