Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais. Especialista em Direito Tributário pela FGV - Fundação Getúlio Vargas. Sócio do escritório de advocacia Marques, Gontijo & Felício Advogados Associados.
Decadência – Da redução do art. 150, § 4º, do CTN, à letra morta
Cada vez mais vem se notando uma tentativa do Fisco em afastar a aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, enquanto critério de contagem de prazo decadencial para constituição do crédito tributário.
A este respeito, o Fisco vem se batendo no argumento de que caracteriza lançamento de ofício ...
Guerra Fiscal – uma abordagem econômica dos limites ao estorno de crédito
A Guerra Fiscal é tema que a muito ocupa tanto Estados quanto contribuintes, sendo muitos os argumentos constitucionais e legais para justificar ou repelir as limitações ao aproveitamento de crédito de ICMS, pelo adquirente de mercadoria, em operação interestadual, cujo remetente foi favorecido por benefício fiscal.
Da Guerra Fiscal e do Princípio da Força Normativa da Constituição (Princípio da Máxima Efetividade da Norma Constitucional) e da Actio Nata
Não é de hoje que a discussão acerca da guerra fiscal ocupa relevante espaço nos debates afetos ao Direito Tributário. Todavia, uma abordagem constitucional, desvinculada do princípio da não-cumulatividade, é merecedora de especial atenção. É o que se propõe no presente ensaio.
1.0. DO PRINCÍPIO DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO (PRINCÍPIO ...
Decadência e prescrição intercorrente – Limites ao redirecionamento da execução fiscal em face do sócio que originalmente não figura na CDA
I – Introdução II – do redirecionamento da execução III – Da Decadência Iv – da prescrição intercorrente V – Conclusão
I – Introdução
A sanha fiscal que vem caracterizando, dia a dia, a atuação da Administração Fazendária cria situações uma tanto quanto curiosas, para não dizer absurdas.