Decadência e prescrição intercorrente – Limites ao redirecionamento da execução fiscal em face do sócio que originalmente não figura na CDA

I – Introdução II – do redirecionamento da execução III – Da Decadência Iv – da prescrição intercorrente V – Conclusão I – Introdução A sanha fiscal que vem caracterizando, dia a dia, a atuação da Administração Fazendária cria situações uma tanto quanto curiosas, para não dizer absurdas. Nesta conjuntura, prática cada vez mais comum é a tentativa indiscriminada do Fisco de fazer com que o patrimônio do sócio responda…
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