Tema 1.079 e o limite das contribuições parafiscais em 20 salários mínimo sobre o total da folha de pagamento como base contributiva

17/01/2024 (3 meses atrás)

No dia 25/10/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1079, para definir se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações…

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Thiago Paes Barreto
Verificado Pernambuco

Advogado especialista em Direito Tributário e Societário

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