Thiago Duca Amoni

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Advogado formado pela Faculdade de Direito Milton Campos, inscrito na OAB/MG 146.239. Pós Graduado em Direito Tributário. Graduando em Ciências Contábeis e pós graduando em Direito Tributário pelo IBET.

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"Mitos e verdades sobre a blindagem patrimonial e a holding familiar"

Sumário 1. Estratégia Tributária 2. Estratégia Sucessória e a Gestão Empresarial 3. Estratégia Contratual Conclusão Notas

Nesses últimos meses, o nosso escritório foi consultado a respeito de uma mesma dúvida, diga-se de passagem, bastante atual e relevante, que vem afligindo inúmeros empresários.

A indagação diz respeito ao alcance de uma suposta “blindagem patrimonial” através da constituição da ...

O Decreto 46.859/2015 MG e a afronta ao princípio da estrita legalidade

O Decreto nº 46.859/2015 de Minas Gerais, publicado em 1º de outubro de 2015, que reestabeleceu as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ao patamar de 18%, revogando as alíquotas de 12% para ...

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"O Decreto 46.859/2015 MG e a afronta ao princípio da estrita legalidade"

São as anomalias que temos que conviver diuturnamente Dr. Raimundo!

A imunidade do artigo 150, VI, ‘b’ da CR/88 e o entendimento retrógrado do STF

Sumário I – Introdução II – Posição da melhor doutrina III – Posição da jurisprudência IV – Conclusão

I – Introdução

O presente trabalho acadêmico visa tecer uma análise crítica da imunidade concedida aos templos de qualquer culto, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, mais especificamente no artigo 150, VI, ‘b’.

Conforme redação do dispositivo:

Art. 150. ...

A intempestividade recursal nos PTA’s e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Em primeiro momento, importante que se tenha em mente o paralelo realizado entre processo e procedimento, uma vez que a diferença terminológica remete à diversidade das locuções presentes na Jurisdição (processo) e em âmbito das decisões administrativas (procedimento). Logo, no procedimento tributário administrativo, termo entendido como adequado, a perempção a ...

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) – Adestinação e Tredestinação

Sumário I. Introdução II. Breve Histórico III. Princípios Constitucionais Limitadores ao Poder de Tributar IV. Conceito de Tributo V. Espécies Tributárias – Correntes e enquadramento VI. As Contribuições Especiais VII. Classificação dos tributos quanto à hipótese de incidência: vinculados e não vinculados (classificação de Geraldo Ataliba) VIII. Classificação dos tributos quanto ao destino da arrecadação: da arrecadação vinculada ...

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"Execução fiscal e a defesa dos executados"

Sumário 1. Introdução 2. Polo passivo 3. Decisão do STF reduziu decadência e prescrição das contribuições previdencipárias de 10 para 5 anos 4. A execeção de pré-executividade no processo executivo fiscal Conclusão Notas

1. Introdução

As execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública, em todos os níveis de governo, estão regulamentas pela Lei de Execução Fiscal (1) e, subsidiariamente, ...

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