DCGB-DCG BATCH: A manobra de prorrogação do prazo prescricional dos créditos tributários previdenciários

15/12/2015 (8 anos atrás)

Sumário: 1. O termo inicial da prescrição no Processo Judicial Tributário 2. As hipóteses de lançamento e a constituição definitiva do crédito tributário previdenciário 3. Marco interpretativo a partir da Lei Complementar nº 118/2005 4. O prazo decadencial para o lançamento suplementar de créditos constituídos por declaração 5. Utilização do DCGB-DCG Batch como manobra dilatória…

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Thiago Lima do Nascimento

Advogado - OAB/PA n. 24.369 - Bacharel em Direito pela Universidade da Amazônia - UNAMA e Pós-Graduando em Direito Tributário...

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