Execução Fiscal: o redirecionamento por dissolução irregular e o ônus da Fazenda Pública na sua comprovação

10/12/2014 (10 anos atrás)

A priori, faz-se necessário apontar que o Código Tributário Nacional menciona duas hipóteses de responsabilidade de terceiros, dispostas em seus Arts. 134 e 135, quer seja pela impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (ou pelas omissões de que forem responsáveis), quer seja por créditos resultantes de atos praticados com excesso de…

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Thiago Lima do Nascimento

Advogado - OAB/PA n. 24.369 - Bacharel em Direito pela Universidade da Amazônia - UNAMA e Pós-Graduando em Direito Tributário...

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