O Refis e a impossibilidade na adesão por empresas optantes pelo Simples Nacional

03/09/2014 (10 anos atrás)
1 comentário

I – DO SIMPLES NACIONAL: LINHAS GERAIS O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também conhecido como Simples Nacional, foi instituído pela Lei Complementar nº 123 de 2006, sendo posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 139 de 2011. Esta LC veio em substituição ao…

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Thiago Lima do Nascimento

Advogado - OAB/PA n. 24.369 - Bacharel em Direito pela Universidade da Amazônia - UNAMA e Pós-Graduando em Direito Tributário...

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