A quebra do sigilo bancário operado pela Receita Federal e o paradoxo jurisprudencial entre o STF e STJ

O sigilo bancário e o fiscal são bens juridicamente protegidos por força do Art. 5º, X e XII da Constituição Federal de 88, que garantem à privacidade e o sigilo de dados, ressalvadas, em último caso, as hipóteses de quebra do sigilo por ordem judicial ou nos demais casos em que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução de processo penal. Dentre as demais possibilidades que permitem a quebra do sigilo bancário,…
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Advogado - OAB/PA n. 24.369 - Bacharel em Direito pela Universidade da Amazônia - UNAMA e Pós-Graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.
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