Advogado Corporativo Vale S/A. Especialista e Mestrando em Direito Tributário e Processo Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Extensão em Planejamento Tributário e Processo Tributário Analítico. Professor Seminarista do IBET.

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"CNPJ transformado em instrumento de cobrança"

Chamam-se "sanções políticas" os meios coercitivos e oblíquos usados pelo Fisco para a cobrança de tributos, em desrespeito ao devido processo legal. Operam por meio de restrições desproporcionais a d...

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"Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas (parte 3)"

Nas colunas anteriores (clique aqui e aqui para ler), demonstramos que seguem vedadas as sanções políticas em matéria tributária, apesar do ponto fora da curva que foi o caso American Virginia, e defi...

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"Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas (parte 2)"

Na última coluna demonstramos que, exceto para a indústria de cigarros (precedente American Virginia), a vedação às sanções políticas segue impedindo o fechamento de empresas em razão da existência de...

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"Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas (parte 1)"

A Constituição assegura às pessoas e empresas “o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei” (artigo 170, pa...

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"Acórdão do STJ afirmando que o enquadramento de contribuinte na condição de inapto configura sanção política para a cobrança de tributos"

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.989 - SE (2017/0100096-5)   RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : LARA BRITTO DE AL...

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"STJ: TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTE. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE “INAPTA”. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE"

TEMA: Contribuinte inadimplente. Enquadramento na condição de "inapto". Sanção política. Impossibilidade. DESTAQUE: O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte ao pag...

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"Opinião: Suspensão de direitos em execuções fiscais é inconstitucional"

Após o julgamento do RHC 97.876/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, vários veículos de comunicação noticiaram que o órgão do Poder Judiciário teria autorizado a restrição de direitos do devedor em p...

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"Prisão por dívida tributária é equivocada e gera graves incoerências"

Julgando o HC 399.109, o Superior Tribunal de Justiça terminou por acolher tese na qual o Ministério Público de alguns estados insiste há muito tempo, e que até então era corretamente repelida pela ju...

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"O Tributo e o Princípio da Legalidade"

Tributo vem do termo latim “tributum” que significa dividir entre as tribos. As primeiras indicações dentro da evolução humana, levam a origem do tributo como oferta de parte da colheita como forma...

6 meses
Análise acerca da incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

1. INTRODUÇÃO No desempenho de suas atividades empresariais utiliza-se de energia elétrica para o funcionamento de seu estabelecimento, que é de fundamental importância para a exploração de toda ...

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