Análise acerca da incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

1. INTRODUÇÃO No desempenho de suas atividades empresariais utiliza-se de energia elétrica para o funcionamento de seu estabelecimento, que é de fundamental importância para a exploração de toda e qualquer atividade econômica. No entanto, ao analisar as faturas mensais de energia elétrica, identifica-se que estão sendo incluídos na base de cálculo do ICMS incidente sobre a tarifa valores à título dos chamados “Custos de Uso do Sistema”, mais especificamente, sobre…
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Advogado Corporativo Vale S/A. Especialista e Mestrando em Direito Tributário e Processo Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Extensão em Planejamento Tributário e Processo Tributário Analítico. Professor Seminarista do IBET.
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