Tributário: Revista Digital
Volume 22, Número 77, agosto de 2021, ISSN 1676-4404

Modelos inconstitucionais de tributação no âmbito do ICMS: O caso do ICMS Antecipado Especial


RESUMO: O objetivo deste trabalho é analisar a figura do chamado Ativo não Regular, instituto este criado pela legislação do Estado do Pará, cujo objetivo é criar um critério diferenciador entre contribuintes do mesmo imposto, pautado na pontualidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, de modo que uma vez estando em mora com o Fisco, o contribuinte terá  a sua respectiva sistemática de recolhimento alterada, impondo este ao…
Advogado Corporativo Vale S/A. Especialista e Mestrando em Direito Tributário e Processo Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Extensão em Planejamento Tributário e Processo Tributário Analítico. Professor Seminarista do IBET.