Modelos inconstitucionais de tributação no âmbito do ICMS: O caso do ICMS Antecipado Especial

16/08/2021 (3 anos atrás)
2 comentários

RESUMO: O objetivo deste trabalho é analisar a figura do chamado Ativo não Regular, instituto este criado pela legislação do Estado do Pará, cujo objetivo é criar um critério diferenciador entre contribuintes do mesmo imposto, pautado na pontualidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, de modo que uma vez estando em mora com…

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Thiago Nobre Maia

Advogado Corporativo Vale S/A. Mestre em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Especialista em Direito Tributário...

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