Advogado associado do escritório Jaime da Veiga Advocacia e Assessoria Empresarial em Itajaí - SC. Master of Business Administration (MBA) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV; Graduando em Ciências Contábeis pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI

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"A proporcionalidade das multas tributárias na visão do STF"

O Supremo Tribunal Federal deverá definir os limites que o legislador deve obedecer ao fixar as multas tributárias, notadamente a sua adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"TJSP: Desembargador afasta responsabilidade criminal de contribuinte que não pagou o ICMS declarado"

O Desembargador do Tribunal de Justiça, Cesar Augusto Andrade de Castro, da 3ª Câmara de Direito Criminal, decidiu que “o simples inadimplemento da relação jurídico-tributária por parte do sujeito pas...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"TJ-SP anula cobrança indevida de IPVA usando teoria do desvio produtivo"

Uma decisão da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo utilizou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para aumentar indenização por cobrança indevida de imposto. Segund...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Juiz dá prazo à Receita para analisar pedido de compensação de crédito"

Por entender que a falta de pessoal nas repartições públicas, em função das férias de inverno, não pode deixar o contribuinte indefinidamente sem resposta sobre o pedido administrativo, em face dos po...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Por que o voto de qualidade no CARF não tem partido"

Recentemente foi aprovado, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o PL nº 6064/2016, que pretende alterar a redação de alguns artigos do Decreto nº 70.235/1976 – responsável pela regulação do processo...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Justiça afasta cobrança de IPI na revenda de produtos importados"

A juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu segurança isentando uma importadora de roupas de recolher IPI sobre as revendas de mercadorias. A magistrada entendeu que não i...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Decisões têm proibido Receita de reter mercadorias importadas"

Já é predominante, na segunda instância da Justiça Federal e nos tribunais superiores, o entendimento de que a Receita Federal não pode reter mercadorias importadas para exigir a correçã...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"TRF-4: Valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas"

Uma decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento ampliado, entendeu que o valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas no...

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"Decisão autoriza inclusão no Pert de débito em discussão"

A 13ª Vara Federal de Porto Alegre permitiu que uma empresa do Rio Grande do Sul inclua os seus débitos fiscais no Pert, mesmo sem a desistência do processo administrativo pelo qual questiona a existê...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"STJ afasta tributação da permuta de imóveis"

Uma recente decisão do STJ afastou a tributação da permuta de imóveis. O resultado do julgamento é relevante para o mercado de incorporação imobiliária, pois se trata de uma prática comu...

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