Advogado | Barroso Advogados Associados | Especialista em Direito Tributário | Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP - Subseção de São Bernardo do Campo.

8 horas
Tema 1093 STF – Lei Complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

Após julgamento do ‘leading case’ RE 1287019, analisado em sede de Repercussão Geral – Tema 1093, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota d...

5 dias
Programa de retomada fiscal da Procuradoria da Fazenda Nacional

Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa com a Procuradoria da Fazenda Nacional têm até o dia 30/09/2021 para aderir ao PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL, cujos benefícios podem chegar até 100...

18 dias
Aquisição de novos imóveis e a isenção do imposto de renda sobre ganho de capital

O mercado imobiliário é o ramo que fomenta grande parte da economia nacional, a qual grandes investidores e incorporadoras utilizam da compra e venda de imóveis como nicho atrativo para auferir lucro....

27 dias
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

O julgamento da chamada ‘tese do século’, analisado em sede de repercussão geral do Tema nº 69, a qual teve como leading case o RE 574.706, foi encerrado em 13/05/2021 pelo Supremo Tribunal Federal, c...

1 mês
O valor venal como base de cálculo do ITCMD – Violação do princípio da legalidade pelo estado de São Paulo

O Estado de São Paulo vem exigindo nas declarações e recolhimento do ITCMD, a utilização de valor divergente ao que determina tanto a Constituição Federal, como a legislação especial do imposto. In...

2 meses
Suspensão da inscrição estadual por inatividade presumida e a arbitrariedade do fisco estadual paulista

Visando evitar fraude tributária no tocante ao recolhimento do ICMS, a fiscalização estadual paulista vem suspendendo a inscrição estadual de contribuintes de forma unilateral por inatividade presumid...

3 meses
Aplicação da taxa selic em débitos tributários no âmbito municipal

O Julgamento da (ADI) 442, ajuizada pelo Ministério Público Federal para fins de discutir dispositivo da Lei nº 6.374/1989, a qual determinou ser inconstitucional utilização da Unidade Fiscal do Estad...

3 meses
STF – Inclusão do ICMS sobre a base de cálculo da CPRB– insegurança jurídica aos contribuintes

Por maioria dos votos o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), através do leadi...

4 meses
Tema 796 do STF – Diferenças entre integralização de capital social e incorporação societária para fins de não incidência do ITBI

Em 06/10/2020 foi publicado o acórdão proferido no Leading Case RE 796.376/SC, julgado em sede de Repercussão Geral que fixou a seguinte tese: a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do ...

4 meses
Procuradoria da Fazenda Nacional publica portaria de transação tributária para tributos federais não pagos em razão da Covid-19

A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou em 10/02/2021 a Portaria nº 1.696/2020, a qual regula sobre modalidades de transação por adesão de tributos federais não recolhidos no período de março a de...

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