A restituição de PIS/Cofins no regime monofásico na revenda dos produtos

Recentemente a corte do [i]Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o processo EAREsp nº 1109354 / SP firmou o entendimento de que, no regime monofásico não há creditamento do PIS/COFINS, assim como ocorre no regime não-cumulativo comum das exações. O Ministro Gurgel de Faria em seu voto ponderou que, [ii]: (…) a técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária,…
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